Artigo 30, Parágrafo 5 da Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936

Os contractos que, por qualquer modo interessarem immediatamente á receita ou á despesa só se reputarão perfeitos e acabados quando registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspende a execução do contracto até o pronunciamento da Camara Municipal.

Fica sujeito ao registro prévio do Tribunal de Contas qualquer acto da administração municipal de que resulte obrigação de pagamento pelo erario municipal, ou por conta deste.

Exceptuam-se da exigencia do registro prévio as medidas de caracter inadiavel, como taes reconhecidas pelo Prefeito, no acto que autorizar a despesa e esta computada por duodecimos não exceder de réis 10:000$000. Neste caso, so ao Tribunal de Contas para exame de sua legalidade e registro subsequente.

Em todos o casos, a recusa do registro, por falta de saldo no credito ou por imputação a credito improprio, tem caracter prohibitivo; quando a recusa tiver nulco fundamento, a despesa poderá effectuar-se após despacho do Prefeito, registro sob reserva do Tribunal de contas a recurso ex-officio para a Camara Municipal.

A fiscalização financeira dos serviços autonomos será feita pela fórma prevista nas leis municipaes que os estabelecerem, sem prejuizo da que compete ao Tribunal de contas.

O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de 30 dias, sobre as contas que o Prefeito deve annualmente prestar á Camara Municipal. Se estas lhe não forem enviadas em tempo util communicará o facto á mesma Camara, apresentando-lhe, num e noutro caso minucioso relatorio do exercicio financeiro terminado.