Lei nº 10.396 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro de receitas vinculadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 48.944.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais) da Reserva de Contingência e R$ 50.946.528,00 (cinqüenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais) do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

8.664.280

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

5.415.740

04 1220750 2000 0177MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

5.415.740

F

3

P

90

0

100

4.700.740

F

4

P

90

0

100

715.000

14 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

87.532

14 1220750 2001 0105MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

87.532

F

3

P

90

0

100

87.532

14 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

2.578.321

14 1220750 2002 0111MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

2.578.321

F

3

P

90

0

100

2.578.321

14 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

582.687

14 1260750 2003 0083ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

582.687

F

3

P

90

0

100

582.687

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

279.720

ATIVIDADES

14 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

279.720

14 1280791 4572 0063CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

279.720

F

3

P

90

0

100

279.720

TOTAL - FISCAL

8.944.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.944.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

6.200.000

ATIVIDADES

06 3010100 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

3.500.000

06 3010100 2004 0025ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

3.500.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)2998

S

3

P

50

0

350

3.500.000

06 3310100 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.700.000

06 3310100 2011 0029AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.700.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)4443

F

3

P

90

0

350

2.700.000

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

3.800.000

PROJETOS

06 1810663 1700AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS

2.800.000

06 1810663 1700 0001AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL

2.800.000

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE)211

F

4

P

90

0

350

2.800.000

ATIVIDADES

06 1810663 4526OPERACOES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES

1.000.000

06 1810663 4526 0003OPERACOES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES - NACIONAL

1.000.000

OPERACAO/ESCOLTA REALIZADA (UNIDADE)150

F

3

P

90

0

350

1.000.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.000.000

ATIVIDADES

06 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

1.000.000

06 1220750 2000 0081MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

1.000.000

F

3

P

90

0

350

1.000.000

TOTAL - FISCAL

7.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

3.500.000

TOTAL - GERAL

11.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

1.500.000

ATIVIDADES

06 3010100 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.500.000

06 3010100 2004 0035ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

1.500.000

S

3

P

50

0

100

1.500.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

68.641.028

ATIVIDADES

06 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

68.141.028

06 1220750 2000 0123MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

68.141.028

F

3

P

90

0

100

68.141.028

06 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

500.000

06 1220750 2002 0075MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

500.000

F

3

P

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

68.641.028

TOTAL - SEGURIDADE

1.500.000

TOTAL - GERAL

70.141.028

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

200.000

ATIVIDADES

14 3010100 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

200.000

14 3010100 2004 0045ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

200.000

S

3

P

50

0

100

200.000

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS

8.100.000

ATIVIDADES

14 4230150 2711FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS

2.500.000

14 4230150 2711 0003FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL

2.500.000

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)20256

F

3

P

90

0

100

2.500.000

14 4230150 2713FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS

100.000

14 4230150 2713 0003FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS - NACIONAL

100.000

F

3

P

90

0

100

100.000

14 4230150 2714FUNCIONAMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES INDIGENAS

100.000

14 4230150 2714 0003FUNCIONAMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES INDIGENAS - NACIONAL

100.000

F

3

P

90

0

100

100.000

14 4230150 2715FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS

700.000

14 4230150 2715 0003FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL

700.000

F

3

P

90

0

100

700.000

PROJETOS

14 1260150 3810CAPACITACAO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS INDIGENAS

100.000

14 1260150 3810 0001CAPACITACAO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS INDIGENAS - NACIONAL

100.000

PROFESSOR CAPACITADO (UNIDADE)970

F

3

P

90

0

100

100.000

ATIVIDADES

14 4230150 6057ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS

4.000.000

14 4230150 6057 0001ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL

4.000.000

F

3

P

90

0

100

4.000.000

14 4230150 6059ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS

600.000

14 4230150 6059 0001ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL

600.000

F

3

P

90

0

100

600.000

0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS

2.100.000

ATIVIDADES

14 1250151 2707FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS

1.400.000

14 1250151 2707 0003FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL

1.400.000

FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)61

F

3

P

90

0

100

1.400.000

14 1270151 4276IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS

500.000

14 1270151 4276 0001IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL

500.000

TERRA INDIGENA IDENTIFICADA/REVISADA (HA)27

F

3

P

90

0

100

500.000

14 4230151 4524LOCALIZACAO E PROTECAO DE INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO

200.000

14 4230151 4524 0003LOCALIZACAO E PROTECAO DE INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO - NACIONAL

200.000

F

3

P

90

0

100

200.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

4.600.000

ATIVIDADES

14 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.300.000

14 1220750 2000 0207MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.300.000

F

3

P

90

0

100

2.300.000

14 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

1.000.000

14 1220750 2001 0135MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

1.000.000

F

3

P

90

0

100

1.000.000

14 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

1.000.000

14 1220750 2002 0147MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

1.000.000

F

3

P

90

0

100

1.000.000

14 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

300.000

14 1260750 2003 0071ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

300.000

F

3

P

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

14.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

200.000

TOTAL - GERAL

15.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

805.500

ATIVIDADES

06 1830662 2720OPERACOES DE CARATER SIGILOSO

805.500

06 1830662 2720 0003OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL

805.500

F

3

P

90

0

100

805.500

0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

5.000.000

PROJETOS

06 1810664 1233CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO

5.000.000

06 1810664 1233 0001CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

5.000.000

F

4

P

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.805.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.805.500

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

50.946.528

PROJETOS

06 1810666 7805INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS

5.000.000

06 1810666 7805 0003INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL

5.000.000

F

4

P

30

0

100

5.000.000

06 1810666 7807IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA

45.946.528

06 1810666 7807 0003IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - NACIONAL

45.946.528

F

4

P

30

0

100

45.946.528

TOTAL - FISCAL

50.946.528

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.946.528

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48.944.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

48.944.000

99 9990999 0998 0001RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

48.944.000

F

0

F

00

0

100

48.944.000

TOTAL - FISCAL

48.944.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.944.000