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Lei nº 13.972 de 27 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00 (dezessete milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

2.350.000

Atividades

20 608

2077 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

2.350.000

20 608

2077 20ZV 2496

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Carmo do Cajuru - MG

2.100.000

F

4

6

40

0

188

2.100.000

20 608

2077 20ZV 4381

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Tapira - PR

250.000

F

4

6

40

0

188

250.000

TOTAL – FISCAL

2.350.000

TOTAL - GERAL

2.350.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

3.360.000

Operações Especiais

12 368

2080 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

3.360.000

12 368

2080 0509 0013

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Amazonas

3.360.000

F

4

6

40

8

188

3.360.000

TOTAL – FISCAL

3.360.000

TOTAL - GERAL

3.360.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1.000.000

Projetos

06 181

2081 154T

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal

1.000.000

06 181

2081 154T 0711

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - No Município de Santa Inês - MA

1.000.000

F

4

7

90

0

188

783.700

Obra realizada (unidade): 1

F

4

7

90

0

188

216.300

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

8.500.000

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

8.500.000

15 451

2054 1D73 0401

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Laranjal do Jarí - AP

8.000.000

F

4

7

40

0

188

8.000.000

15 451

2054 1D73 7127

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Sebastianópolis do Sul - SP

500.000

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

6

90

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

8.500.000

TOTAL - GERAL

8.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

1.800.000

Projetos

18 544

2084 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

1.800.000

18 544

2084 1851 0025

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado da Paraíba

1.800.000

F

4

6

90

0

188

1.800.000

TOTAL – FISCAL

1.800.000

TOTAL - GERAL

1.800.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

2.100.000

Atividades

20 608

2077 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

2.100.000

20 608

2077 20ZV 2404

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Barra Longa - MG

400.000

F

3

6

40

0

188

400.000

20 608

2077 20ZV 2470

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Canápolis - MG

400.000

F

3

6

40

0

188

400.000

20 608

2077 20ZV 2479

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Capinópolis - MG

400.000

F

3

6

40

0

188

400.000

20 608

2077 20ZV 2516

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Centralina - MG

400.000

F

3

6

40

0

188

400.000

20 608

2077 20ZV 3016

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Santa Juliana - MG

500.000

F

3

6

40

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL - GERAL

2.100.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2079

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

250.000

Atividades

22 661

2079 210E

Promoção do Desenvolvimento Industrial

250.000

22 661

2079 210E 4381

Promoção do Desenvolvimento Industrial - No Município de Tapira - PR

250.000

F

4

6

40

0

188

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL - GERAL

250.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

3.360.000

Atividades

11 333

2071 20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

3.360.000

11 333

2071 20Z1 0013

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Amazonas

3.360.000

S

4

6

40

0

188

3.360.000

TOTAL – SEGURIDADE

3.360.000

TOTAL - GERAL

3.360.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

1.800.000

Atividades

12 364

2080 8282

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior

1.800.000

12 364

2080 8282 0025

Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Paraíba

1.800.000

F

4

6

90

8

188

1.800.000

TOTAL – FISCAL

1.800.000

TOTAL - GERAL

1.800.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1.000.000

Atividades

06 181

2081 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas

1.000.000

06 181

2081 2723 7006

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Aquisição de Viaturas - No Estado do Maranhão

1.000.000

Procedimento realizado (unidade): 10

F

4

7

90

0

188

216.300

F

4

7

90

0

188

783.700

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

8.500.000

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

8.500.000

15 451

2054 1D73 3016

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Santa Juliana - MG

500.000

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

6

90

0

188

500.000

15 451

2054 1D73 7392

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Construção de Ponte Urbana sobre o Rio Jarí - No Estado do Amapá

8.000.000

F

4

7

40

0

188

8.000.000

TOTAL – FISCAL

8.500.000

TOTAL - GERAL

8.500.000