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Coração para favoritarLei 13.408 de 26 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


I


II


III


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


V


VI


§ 3º


§ 4º


I


II


a )


b )


c )


d )


e )


III


a )


b )


§ 5º


§ 6º


§ 7º


I


II


III


§ 8º


I


II


III


IV


V


VI


§ 9º


§ 10º


§ 11º


I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 12º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


I


II


III


a )


b )


IV


V


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


V


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


a )


b )


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


XXII


XXIII


XXIV


XXV


XXVI


§ 1º


I


II


§ 2º


I


a )


b )


c )


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


Parágrafo único


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 18


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


§ 1º


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


III


IV


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


V


a )


b )


VI


a )


b )


VII


VIII


a )


b )


c )


IX


a )


b )


c )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


I


II


III


IV


V


VI


§ 10º


Coração para favoritar

Art. 19


I


a )


b )


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Seção II


Coração para favoritar

Art. 26


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 2º


I


II


III


a )


b )


c )


d )


e )


IV


§ 3º


I


II


III


§ 4º


Seção III


Coração para favoritar

Art. 28


I


II


Coração para favoritar

Art. 29


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 32


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 33


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 35


Coração para favoritar

Art. 36


§ 1º


I


II


§ 2º


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 37


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


Seção V


Coração para favoritar

Art. 40


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


II


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 41


Seção VI


Coração para favoritar

Art. 42


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


I


II


III


a )


b )


IV


a )


b )


V


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Seção VII


Coração para favoritar

Art. 43


§ 1º


I


a )


b )


II


a )


b )


c )


III


a )


b )


c )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 44


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


II


III


IV


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


I


II


III


§ 13º


§ 14º


§ 15º


I


II


Coração para favoritar

Art. 45


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 46


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 47


Coração para favoritar

Art. 48


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 49


Coração para favoritar

Art. 50


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 51


Coração para favoritar

Art. 52


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 53


Coração para favoritar

Art. 54


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 55


Coração para favoritar

Art. 56


Parágrafo único


Seção VIII


Coração para favoritar

Art. 57


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 58


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


I


II


Coração para favoritar

Art. 59


Seção IX


Coração para favoritar

Art. 60


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Seção X


Subseção I


Coração para favoritar

Art. 61


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 62


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 63


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 64


Coração para favoritar

Art. 65


Coração para favoritar

Art. 66


Coração para favoritar

Art. 67


I


II


§ 1º


I


II


III


§ 2º


Subseção II


Coração para favoritar

Art. 68


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 69


I


a )


b )


II


a )


b )


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 70


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 71


Subseção III


Coração para favoritar

Art. 72


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Capítulo IV


Seção I


Subseção I


Coração para favoritar

Art. 73


I


II


Parágrafo único


I


II


a )


b )


c )


d )


e )


Subseção II


Coração para favoritar

Art. 74


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 75


Subseção III


Coração para favoritar

Art. 76


I


a )


b )


II


III


a )


b )


IV


V


VI


a )


b )


VII


VIII


IX


X


XI


Subseção IV


Coração para favoritar

Art. 77


I


a )


b )


c )


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


§ 5º


§ 6º


I


II


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


I


II


III


§ 11º


Coração para favoritar

Art. 78


Seção II


Coração para favoritar

Art. 79


§ 1º


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


b )


III


§ 2º


I


II


III


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 80


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 81


Coração para favoritar

Art. 82


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 83


Coração para favoritar

Art. 84


Seção III


Coração para favoritar

Art. 85


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 86


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 87


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 88


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 89


Coração para favoritar

Art. 90


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 91


Coração para favoritar

Art. 92


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 93


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 94


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 95


Coração para favoritar

Art. 96


Capítulo VI


Seção I


Coração para favoritar

Art. 97


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 98


I


II


III


IV


V


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 99


Coração para favoritar

Art. 100


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 101


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 102


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 103


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 104


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 105


Coração para favoritar

Art. 106


Coração para favoritar

Art. 107


Coração para favoritar

Art. 108


I


II


III


IV


V


VI


VII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 109


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 110


Seção II


Coração para favoritar

Art. 111


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 112


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 113


Coração para favoritar

Art. 114


§ 1º


§ 2º


Capítulo VII


Coração para favoritar

Art. 115


I


II


III


IV


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


k )


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m )


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t )


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V


VI


VII


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


§ 4º


§ 5º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 116


Capítulo VIII


Seção I


Coração para favoritar

Art. 117


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


II


a )


b )


III


a )


b )


IV


§ 7º


§ 8º


I


II


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


I


II


III


IV


§ 13º


§ 14º


§ 15º


I


II


§ 16º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 118


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


I


II


Coração para favoritar

Art. 119


§ 1º


I


II


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 120


Capítulo IX


Coração para favoritar

Art. 121


§ 1º


I


II


III


IV


a )


b )


V


VI


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


Coração para favoritar

Art. 122


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


§ 1º


I


II


§ 2º


I


II


III


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 123


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 124


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 125


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 126


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 127


Coração para favoritar

Art. 128


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 129


I


II


Coração para favoritar

Art. 130


Capítulo X


Coração para favoritar

Art. 131


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 132


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 133


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 134


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 135


Seção I


Coração para favoritar

Art. 136


§ 1º


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


k )


l )


m )


n )


o )


p )


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v )


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x )


II


a )


b )


c )


d )


e )


f )


III


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 137


§ 1º


I


II


III


IV


a )


b )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 138


Coração para favoritar

Art. 139


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 140


Coração para favoritar

Art. 141


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 142


Coração para favoritar

Art. 143


Capítulo


Coração para favoritar

Art. 144


Coração para favoritar

Art. 145


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 146


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 147


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 148


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 149


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 150


Coração para favoritar

Art. 151


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 152


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 153


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 154


Coração para favoritar

Art. 155


I


II


III


IV


a )


b )


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 156



MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2016