É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - o crédito suplementar de Cr$ 49.960,00 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta cruzeiros) em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro, de 1951):
 Verba 1 - Pessoal.
 Consignação VI - Diversos.
 Subconsignação 23 - Substituições.
 02 - Tribunais Regionais Eleitorais.
 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. - Cr$ 49.960,00.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei de 29 de dezembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º