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Lei nº 13.781 de 26 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

39.206.469

Operações Especiais

28 846

0901 00R0

Pagamento de acordo homologado em juízo - Serviço Federal de Processamento de Dados - Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039

39.206.469

28 846

0901 00R0 0001

Pagamento de acordo homologado em juízo - Serviço Federal de Processamento de Dados - Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039 - Nacional

39.206.469

F

1

1

90

0

100

39.206.469

TOTAL – FISCAL

39.206.469

TOTAL - GERAL

39.206.469

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

83.258

Operações Especiais

28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

83.258

28 846

0909 0536 0033

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro

83.258

3

1

90

0

100

83.258

TOTAL – SEGURIDADE

83.258

TOTAL - GERAL

83.258

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

5.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846

0910 00RE

Contribuição Voluntária ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)

4.000.000

28 846

0910 00RE 0002

Contribuição Voluntária ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) - No Exterior

4.000.000

F

3

2

80

0

100

4.000.000

28 846

0910 00RF

Contribuição Voluntária à Organização Internacional para as Migrações (OIM)

1.000.000

28 846

0910 00RF 0002

Contribuição Voluntária à Organização Internacional para as Migrações (OIM) - No Exterior

1.000.000

F

3

2

80

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL - GERAL

5.000.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2082

Política Externa

5.000.000

Atividades

07 212

2082 20X0

Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil

4.811.665

07 212

2082 20X0 0002

Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil - No Exterior

4.811.665

F

3

2

80

0

100

3.939.662

F

3

2

90

0

100

872.003

07 211

2082 8495

Realização de Eventos Internacionais Oficiais

188.335

07 211

2082 8495 0001

Realização de Eventos Internacionais Oficiais - Nacional

188.335

F

3

2

90

0

100

188.335

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL - GERAL

5.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

39.206.469

Atividades

04 122

2125 20TP

Ativos Civis da União

39.206.469

04 122

2125 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

39.206.469

F

1

1

90

0

100

39.206.469

TOTAL – FISCAL

39.206.469

TOTAL - GERAL

39.206.469

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

83.258

Operações Especiais

28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

83.258

28 846

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

83.258

3

1

90

0

100

83.258

TOTAL – SEGURIDADE

83.258

TOTAL - GERAL

83.258