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Lei 6.977 de 22 de dezembro de 1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980) , até o limite de Cr$13.833.334.000,00 (treze bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, previsto em conformidade com o §§ 1º, inciso II , e 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para consecução, mantida a destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:
| Cr$1.000,00 | ||
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (...) | 3.865.334 |
| 1503 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas(...) | 3.865.334 |
| 1503.08070212.818 | - Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (...) | 31.000 |
| 1503.08420311.818 | - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(...) | 3.774.334 |
| 1503.08422131.818 | - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(...) | 37.000 |
| 1503.08490311.818 | - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(...) | 23.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 9.968.000 |
| 2805 | - Programas Especiais - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR(...) | 9.968.000 |
| 2805.07401835.433 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional(...) | 9.968.000 |
| Total(...) | 13.833.334 |
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
joão figueiredo Ernane Galvêas Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1981