Lei nº 5.193 de 20 de dezembro de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir a diversos Ministérios os créditos especiais, no montante de Cr$ 3.583.309.328 (três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros) para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
| 1 - Pelo Ministério da Fazenda: | |
| destinado a regularização de despesas realizadas no exercício de 1965 processo MF-SC. 036.423-66 | 3.409.000 |
| 2 - Pelo Ministério da Fazenda: | |
| a fim de liquidar a dívida contraída com o Banco de Crédito do Amazônia S.A. mediante a emissão do título LD-16.861, da responsabilidade particular de Francisco Furtado Soares de Meireles chefe da 2º Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios e de Anfrísio da Costa Nunes, Raimundo de Oliveira e Áureo Déo de Freitas, seringalistas moradores no Município de Altamira, no Estado do Pará, quando da pacificação dos Índios Caiapós em 1961 | 3.000.000 |
| 3 - Pelo Ministério da Fazenda: | |
| a fim de atender ao pagamento de despesas constantes do processo MF-SC 144.327-66, decorrentes do fornecimento de luz elétrica, fôrça motriz, gás e telefone a órgãos do serviço publico federal | 539.810.000 |
| 4 - Pelo Ministério da Fazenda: | |
| destinado à liquidação das dívidas de exercícios findos | 3.000.000.000 |
| 5 - Pelo Ministério da Fazenda: | |
| destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de renda e consumos, relativas ao exercícios de 1964, devidas ao Município piauiense de Picos | 10.561.928 |
| 6 - Pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores: | |
| destinado a regularizar despesas feitas por antecipação à conta de crédito especial de Cr$ 980.000.000, autorizado pela Lei nº 4.405, de 15-9-64 ,e aberto pelo Decreto nº 54.952,de 6-11-64 | 1.978.400 |
| 7-Pelo Ministério da Viação e Obras Públicas: | |
| para ocorrer a despesas com subvencionamento da Viação Atlântica Ltda., emprêsa privada, atendimento de diferenças salariais e aumento combustíveis, nos meses de janeiro e fevereiro de 1966 | 24.550.000 |
| TOTAL | 3.583.309.328 |
Parágrafo único
Os créditos mencionados nos itens 3 e 4 dêste artigo, terão vigência por 3 (três) exercícios, a contar da data do registro pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 2º
Os créditos especiais de que trata o artigo anterior serão registrados pelo Tribunal de Contas da União e distribuídas ao Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
H. Castello Branco Carlos Medeiros Silva Octávio Bulhões Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1966