Lei nº 13.073 de 30 de dezembro de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 10.922.353 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 12S9 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP | 6.020.000 | ||||||
02 122 | 0569 12S9 3928 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 6.020.000 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 34 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 624.872 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.895.128 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.500.000 | |||
02 122 | 0569 13FR | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
02 122 | 0569 13FR 3853 | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 10 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 166.238 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 333.762 | |||
02 122 | 0569 14YN | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP | 1.300.000 | ||||||
02 122 | 0569 14YN 3928 | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 1.300.000 | ||||||
Imóvel reformado (percentual de execução física): 25 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 136.000 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.164.000 | |||
02 122 | 0569 158T | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA | 1.677.378 | ||||||
02 122 | 0569 158T 3928 | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP | 1.677.378 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 20 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.677.378 | ||
02 122 | 0569 1A66 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT | 657.216 | ||||||
02 122 | 0569 1A66 5401 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT | 657.216 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 11 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 657.216 | ||
02 122 | 0569 7R92 | Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL | 767.759 | ||||||
02 122 | 0569 7R92 1751 | Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL | 767.759 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 26 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 767.759 | ||
TOTAL – FISCAL | 10.922.353 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.922.353 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.524.570 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14B2 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA | 600.000 | ||||||
02 122 | 0570 14B2 0758 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA | 600.000 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 10 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 600.000 | ||
02 122 | 0570 14BA | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA | 924.570 | ||||||
02 122 | 0570 14BA 0686 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA - No Município de Pedreiras - MA | 924.570 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 924.570 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.524.570 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.524.570 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 395.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 136X | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN | 60.000 | ||||||
02 122 | 0570 136X 1202 | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN | 60.000 | ||||||
Cartório ampliado (percentual de execução física): 79 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000 | ||
02 122 | 0570 14H7 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN | 265.000 | ||||||
02 122 | 0570 14H7 1183 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN - No Município de Apodi - RN | 265.000 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 59 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 265.000 | ||
02 122 | 0570 14IW | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN | 45.000 | ||||||
02 122 | 0570 14IW 1251 | Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN - No Município de Macaíba - RN | 45.000 | ||||||
Cartório ampliado (percentual de execução física): 69 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 45.000 | ||
02 122 | 0570 7S14 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN | 25.000 | ||||||
02 122 | 0570 7S14 1274 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN - No Município de Patu - RN | 25.000 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 25.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 395.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 395.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 159W | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA | 1.800.000 | ||||||
02 122 | 0571 159W 2028 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA - No Município de Conceição do Coité - BA | 1.800.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.800.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 1.924.975 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 767.759 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 767.759 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 767.759 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 152Q | Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
02 122 | 0569 152Q 3853 | Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 500.000 | |||
02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 657.216 | ||||||
02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 657.216 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 657.216 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.924.975 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.924.975 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 8.997.378 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 12SX | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C | 5.497.378 | ||||||
02 122 | 0569 12SX 3928 | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município de São Paulo - SP | 5.497.378 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.497.378 | |||
02 122 | 0569 153B | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D | 3.500.000 | ||||||
02 122 | 0569 153B 3928 | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D - No Município de São Paulo - SP | 3.500.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.500.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 8.997.378 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.997.378 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 1.524.570 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0570 14BD | Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA | 600.000 | ||||||
02 122 | 0570 14BD 0721 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA - No Município de São Bernardo - MA | 600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 600.000 | |||
02 122 | 0570 14BF | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA | 924.570 | ||||||
02 122 | 0570 14BF 0607 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA - No Município de Codó - MA | 924.570 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 924.570 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.524.570 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.524.570 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 395.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 395.000 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0024 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte | 395.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 395.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 395.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 395.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.800.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0571 134H | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA | 1.800.000 | ||||||
02 122 | 0571 134H 2261 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 1.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.800.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||