Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 5.772 de 21 de dezembro de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 21 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.



EMíLIO G. MEDICI Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 31.12.1971