Artigo 63 da Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Art. 63
Os preceitos dêste Capítulo serão aplicáveis, no que couber, às expressões ou sinais de propaganda.
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Os preceitos dêste Capítulo serão aplicáveis, no que couber, às expressões ou sinais de propaganda.