Artigo 111 da Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971

Os custeio dos serviços previstos neste Código se fará mediante retribuição dos usuários, de acôrdo com ato do Ministro da Indústria e do Comércio, que fixará os seus valôres e vigência, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971.