Artigo 130 da Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 130
Revogam-se o Decreto-Lei n. 1.005, de 21 de outubro de 1969 , e demais disposições em contrário.