Artigo 127 da Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Art. 127
Fica extinto o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial criado pelo Decreto-Lei n. 254, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações da legislação posterior.