Artigo 16 da Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Art. 16
Apresentado o pedido, será procedido o exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolado.
Parágrafo único
Da certidão de depósito, quando requerida, constarão hora, dia, mês, ano e número de ordem da apresentação do pedido, título e natureza do privilégio, indicação de prioridade quando reivindicada, nome e enderêço completos do interessado e de seu procurador, se houver.