Artigo 44, Parágrafo 2 da Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
O pedido de privilégio, cujo objeto fôr julgado de interesse da Segurança Nacional, será processado em caráter sigiloso, não sendo promovidas as publicações de que trata êste Código.
§ 1º
Para os fins dêste artigo, o pedido será submetido à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
§ 2º
Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas caberá emitir parecer técnico conclusivo sôbre os requisitos exigidos para a concessão do privilégio em assuntos de natureza militar, podendo o exame técnico ser delegado aos Ministérios Militares.
§ 3º
Não sendo reconhecido o interêsse da Segurança Nacional, o pedido perderá o caráter sigiloso.