Lei nº 2.376 de 21 de dezembro de 1954

É revigorado, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 1955, o crédito especial de Cr$.1.000.000.000,00 um bilhão de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 1.705 de 22 de outubro de 1952, e aberto pelo Decreto nº 32.421, de 12 de março de 1953 , para ocorrer a despesas de exercícios findos.

Do referido crédito será destacada a parcela de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinada a ocorrer ao pagamento da gratificação pela prestação de serviços extraordinários, com base no art. 146, alínea III , e na forma do estipulado no art. 150, alínea I, da Lei nº 1.111, de 28 de outubro de 1952, aos funcionários designados para procederem ao estudo e preparo dos processos de exercícios findos, existentes na Diretoria da Despesa Pública.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.