Lei nº 15.081 de 30 de dezembro de 2024

Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

O caput do art. 1º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e compreende os seguintes subprogramas: (...) " (NR)

O caput do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art. 2º (...) VI - apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos. (...) " (NR)

O § 3º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: "Art. 3º (...) § 3º (...) III - as regras específicas para os beneficiários do programa atendidos mediante ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. (...) " (NR)

(VETADO).

O art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "Art. 6º (...) § 6º Serão estabelecidas em regulamento regras específicas sobre a contratação de financiamento nas ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas." (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.