Lei nº 4.263 de 14 de Janeiro de 1921

São permittidas as requisições de tudo quanto fôr indispensavel para completar os meios de aprovisionamento e transporte das forças armadas de terra ou mar, quando, total ou parcialmente, mobilizadas, em virtude do estado de guerra ou em consequencia de commoção intestina e estado de sitio (Codigo Civil, art. 591) .

O Poder Executivo determinará, por decreto, o dia em que deverá começar, em todo ou em parte do territorio nacional, a obrigação de cada pessoa attender ás requisições fritas por autoridade competente e na forma desta lei.

Nenhuma requisição poderá ser feita sinão por escripto e assignada pelo requisitante, com a declaração do posto, cargo, qualidade ou funcção, que lhe confere o direito de fazel-a.

O requisitante é obrigado a dar ao requisitado recibo das cousas requisitadas e entregues.

Todos os fornecimentos feitos em virtude de requisições dão direito á indemnização correspondente ao valor do damno ou prejuizo por ellas causado ao requisitado.

O direito de requisitar será exercido pela autoridade militar, de terra ou mar, segundo o seu objecto.

A fórma das requisições, o processo das indemnizações e as regas segundo as quaes devem ser estas calculadas, serão objecto de regulamentos, que o Poder Executivo expedirá, e nos quaes designará as autoridades militares competentes para ordenar e executar as requisições, bem como as pessoas extranhas aos quadros do Exercito e da Marinha, ás quaes poderá ser delegado o direito de requisitar.

Em tempo de guerra o Poder Executivo poderá requisitar, em todo ou em parte do territorio nacional, tudo quanto fôr necessario á alimentação, abrigo e vestuario da população civil, bem como o que fôr preciso como combustivel e meios de illuminação das cidades, villas, povoados e respectivas casas. Essas requisições serão feitas pela mesma fárma, segundo as mesmas regras e com as mesmas garantias estabelecidas nos artigos anteriores. Paragrapho unico. O Governo as ordenará e executará por intermedio do Ministerio da Agricultura ou por outro e pelos respectivos delegados que para isso forem designados.

Estão sujeitos á requisição: 1º, o alojamento e o acantonamento nas casas dos particulares; 2º, a alimentação diaria das tropas alojadas nas habitações particulares, na proporção dos recursos dos seus donos ou inquilinos; 3º, os viveres, forragens, combustiveis, meios de illuminação e palha para a cama das tropas; 4º, os meios de atrelagem e de transporte de qualquer especie, inclusive os navios maritimos e fluviaes; os caminhos de ferro e o material de transporte aereo, com o seu pessoal e suas installações e dependencias; os combustiveis e fontes de força motora, assim como todos os materiaes, mercadorias e objectos accumulados, para o emprego, na exploração e extensão das linhas de transporte; 5º, o material, as machinas e as ferramentas necessarias á construcção, reparação e demolição das obras e caminhos, segundo as exigencias do serviço militar; 6º, as installações industriaes de qualquer categoria, as empresas agricolas, minas de combustiveis, installações de força hydraulica ou electrica: todas essas sómente em tempo de guerra e por ordem especial do Ministerio da Guerra ou commandante em chefe das forças em operações; 7º, os guias, mensageiros, conductores de vehiculos hippomoveis e automoveis, assim como os operarios e serventes necessarios á execução dos trabalhos de interesse militar; 8º, o tratamento dos doentes e dos feridos em casas dos particulares; os medicamentos, objectos de curativo e os instrumentos de medicina e cirurgia, existentes no commercio; 9º, as materias primas, peças isoladas, objectos fabricados, installações, ferramentas e machinas, necessarias á fabricarão e ao concerto do material de fardamento, equipamento, armamento, acampamento, arreiamento e dormitorio das tropas; 10, as rêdes telephonicas e telegraphicas, com ou sem fio, assim como o respectivo pessoal; e; 11, tudo quanto, embora não indicado nos numeros acima, fôr necessario ao serviço da defesa da Nação.

O alojamento e o acantonamento serão requisitaveis segundo as fórmas e condições que forem determinadas pelo Poder Executivo nos regulamentos desta lei ou em decretos especiaes, observadas as seguintes bases: 1º, o alojamento e o acantonamento nas casas particulares não serão exigidos sinão em casos de insufficiencia dos edificios, installações e terrenos pertencentes a União, aos Estados ou aos municipios. 2º, os moradores das casas particulares conservarão sempre, para si, suas familias, empregados, operarios e creados, os commodos indispensaveis; 3º, os detentores de dinheiro da União, do Estado ou do municipio, serão dispensados de fornecer alojamento quando as respectivas caixas estiverem collocadas em seu domicilio; 4º, são tambem dispensados de fornecer alojamento os estabelecimentos hospitalares e de assistencia, os retiros da velhice, bem como as communidades religiosas femininas, os pensionatos de mulheres, e as mulheres que vivem sós, salvo o caso de se tratar de alojamento para outras mulheres que tambem vivam sós e hajam sido expulsas do seu domicilio por necessidades militares; 5º, só na falta de outros serão requisitados para alojamento e acantonamento o domicilio dos ausentes, os edificios e construcções onde funccionem emprezas industriaes, commerciaes e agricolas, os estaleiros de construcção e officinas; 6º, além da indemnização pelo fornecimento de alojamento e acantonamento, terão os proprietarios ou inquilinos direito á indemnização pelos damnos ahi resultantes para as suas propriedades ou cousas. Paragrapho unico. Poderá ser requisitado, pela propria autoridade militar, alojamento ou abrigo para as populações expulsas dos seus domicilios por necessidades da defesa nacional.

A requisição, que deverá ser preparada em tempo de paz, de animaes de sella, de tiro ou de carga, assim como a dos vehiculos hippomoveis e automoveis necessarios aos transportes militares, será regulamentada pelo Poder Executivo.

Reger-se-ha por disposições especiaes dos regulamentos desta lei a requisição dos apparelhos de transporte aereo, das suas estações e materiaes e dos serviços do respectivo pessoal.

Nos casos previstes pelo art. 1º desta lei, as emprezas de estradas de ferro são obrigadas, mediante requisição, a pôr á disposição do Ministerio da Guerra o conjunto dos seus recursos em material e pessoal, inclusive os edificios das estações e a via permanente; as suas fontes de energia e força motora; as suas officinas, materiaes armazenados e provisões uteis á exploração das rêdes; as linhas telegraphicas e telephonicas e as estações de telegraphia ou telephonia sem fio.

Em tempo de guerra e mediante requisição, todas as rêdes de telegraphia e telephonia, com ou sem fio, inclusive os cabos submarinos costeiros ficarão sob a administração do Ministerio da Guerra, que disporá do seu pessoal e material e regulará a sua exploração. Paragrapho unico. Um serviço especial de telegraphia militar será organizado, desde o tempo de paz, com pessoal habilitado para a direcção e a parte technica do mesmo.

A requisição de navios maritimos, qualquer que seja a sua tonelagem e modo de propulsão, inclusive embarcações e apparelhos fluctuantes de toda a especie, bem como a das respectivas tripolações, a de todos os estaleiros, docas, estabelecimentos e do seu pessoal, e dos materiaes, apparelhos, mercadorias e objectos empregados na navegação maritima, será exercida pelo Ministerio da Marinha ou seus delegados ou agentes, especialmente nomeados.

Em caso de mobilização geral ou parcial, e por ordem do Ministro da Guerra, os meios de transporte fluviaes e lacustres poderão ser requisitados, pertençam ou não a sociedades ou cidadões brasileiros. Segundo as circumstancias e as exigencias das necessidades militares, poderão elles, não obstante a requisição, continuar a ser explorados pelos seus proprietarios, armadores ou patrões, conforme instrucções das autoridades competentes, ou ficar sob a administração directa da autoridade militar.

As requisições, só permittidas em tempo de guerra, relativas aos estabelecimentos industriaes, para o fornecimento das forças armadas em campanha, de productos identicos ou similares aos da fabricação normal dos mesmos estabelecimentos, e mesmo para a utilização de seu pessoal, edificios, força motora, machinarias e materiaes em deposito para a fabricação de outros productos, só serão ordenadas pelos Ministros da Guerra ou da Marinha.

Reger-se-á por disposições regulamentares especiaes a requisição dos recursos agricolas, só permittida em tempo de guerra.

Não serão requisitados: 1º, os viveres destinados ao consumo da familia durante um mez; 2º, as forragens destinadas á alimentação dos animaes durante quinze dias; 3º, os materiaes, mercadorias e objectos destinados ao funccionamento normal dos estabelecimentos industriaes, não requisitados, durante tres mezes; 4º, os meios de transporte dos medicos, cirurgiões e parteiros; 5º, os bens immoveis e moveis indispensaveis ás obras de caridade e assistencia; 6º, os bens de qualquer natureza de uso dos agentes diplomaticos e consulares dos paizes que concedam igual isenção aos agentes diplomaticos, e consulares do Brasil.

As requisições serão dirigidas á autoridade civil mais graduada do logar e só em casos excepcionaes e urgentes, que deverão ser justificados, far-se-hão directamente ao requisitado.

O pagamento das indemnizações pelos fornecimentos feitos ou serviços prestados em virtude de requisições será effectuado segundo as tarifas ou as tabellas de preços ou de bases para o calculo destes, organizadas pelos Miniterios da Guerra e da Marinha por proposta da Commissão Central de Requisições, que fica creado, com séde no Ministerio da Guerra.

Compete á Commissão Central de Requisições: 1º, organizar, para submetter á approvação dos Ministros da Guerra e da Marinha, as tarifas ou tabellas de preços das cousas que podem ser requsitadas, tomando em consideração as informações fornecidas pelas Commissões e Sub-Commissões de Avaliação; 2º, dar parecer em todos os casos singulares de indemnização que forem submettidos ao seu exame, bem como responder ás consultas dos Ministerios da Guerra e da Marinha, sobre requisições; 3º, preparar as instrucções e resoluções dos Ministros da Guerra e da Marinha no tocante ao exercicio do direito de requisição; 4º, expedir instrucções ás Commissões e Sub-Commissões de Avaliação e resolver qualquer consulta das mesmas. Paragrapho unico. As Commissões e Sub-Commissões de Avaliação são orgãos auxiliares da Commissão Central de Requisições e terão as suas funcções definidas nos regulamentos desta lei.

São da competencia da Justiça Federal e terão processo summario todas as causas relativas requisições militares e respectivas indemnizações.

Fica o Governo autorizado a abrir os creditos necessarios para a execução desta lei.

Revogam-se as disposições em contrario.