Artigo 11, Parágrafo 4 da Lei nº 4.263 de 14 de Janeiro de 1921
Regula as requisições militares
Acessar conteúdo completoArt. 11
A requisição, que deverá ser preparada em tempo de paz, de animaes de sella, de tiro ou de carga, assim como a dos vehiculos hippomoveis e automoveis necessarios aos transportes militares, será regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 1º
O preparo a que se refere o artigo consistirá no recenseamento e classificação dos animaes e vehiculos e na fixação das quotas com que os municipios deverão concorrer em caso de mobilização.
§ 2º
Nos municipios indicados pelo Governo far-se-ha o recenseamento dos animaes e vehiculos existentes, o qual será revisto nos prazos marcados pelos regulamentos desta lei.
§ 3º
Para esse recenseamento e suas revisões periodicas poderá o Governo Federal entrar em accôrdo com os governos dos Estados e dos municipios.
§ 4º
Feito o recenseamento o Ministerio da Guerra mandará proceder á classificação dos animaes e vehiculos utilizaveis pelo Exercito, organizando os respectivos mappas e determinando para cada região militar a quota de fornecimentos dos ditos animaes e vehiculos, nos casos de mobilização e repartindo as contribuições por municipios, de accôrdo com as informações dos commandantes das respectivas regiões.
§ 5º
Dos regulamentos desta lei constarão disposições sobre a forma, condições e systema de indemnizações das requisições de animaes e vehiculos.