JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 12 da Lei nº 4.263 de 14 de Janeiro de 1921

Regula as requisições militares

Acessar conteúdo completo

Art. 12

Reger-se-ha por disposições especiaes dos regulamentos desta lei a requisição dos apparelhos de transporte aereo, das suas estações e materiaes e dos serviços do respectivo pessoal.