Artigo 4º da Lei nº 4.263 de 14 de Janeiro de 1921
Regula as requisições militares
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O requisitante é obrigado a dar ao requisitado recibo das cousas requisitadas e entregues.
Regula as requisições militares
Acessar conteúdo completoO requisitante é obrigado a dar ao requisitado recibo das cousas requisitadas e entregues.