Lei nº 3.091 de 29 de dezembro de 1956

É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, excluída a de previdência social, às mercadorias importadas pela emprêsa Frigoríficos Minas Gerais S. A. (Frimisa), e que se destinem à montagem de seu frigorífico-industrial, no Estado de Minas Gerais, de acôrdo com as especificações e quantidades anexas.

Os favores consignados no artigo anterior não se aplicam aos materiais que tenham similares na indústria nacional, legalmente registrados, desde que tais materiais não constituam partes integrantes e complementares de determinados conjuntos.

Poderá ser autorizado o desembaraço aduaneiro, ocorrendo a hipótese prevista no art. 2º da presente lei, mediante prévia assinatura de têrmo de responsabilidade para a ulterior comprovação da formação dos conjuntos, depois de montados.

A isenção de que trata o art. 1º desta lei, abrange também as importações que tenham sido processadas mediante têrmo de responsabilidade.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.