Artigo 5º da Lei nº 3.091 de 29 de dezembro de 1956

Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela emprêsa Frigoríficos Minas Gerais S.A. (Frimisa).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.