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Lei 2150 de 30/12/1953

Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$(...) 6.508.289,30, para atender ao pagamento da remuneração dos servidores transferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization Cº para aquêle Ministério.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso NacionaI decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Art. 1º

É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ ... 6.508.289,30 (seis milhões, quinhentos e oito mil duzentos e oitenta e nove cruzeiros e trinta centavos) para atender ao pagamento da remuneração dos servidores transferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization C.º para aquêle Ministério, correspondente ao período de 11 de setembro de 1952 a 31 de dezembro de 1953.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETULIO VARGAS Cyro Espirito Santo Cardoso. Oswaldo Aranha.