Lei nº 4.793 de 7 de Janeiro de 1924

A despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para o exercício de 1924, é fixada em 87.351:641$089, ouro, e(...) 916.320:303$217, papel, distribuida pelos respectivos Ministérios, da fórma seguinte:

E' o Presidente da Republica autorizado:

Fica revogado o dispositivo da lettra c do n. I do art. 37 da lei n. 3.208, de 27 de dezembro de 1916. Paragrapho unico. Entre os funccionarios de que trata a lettra f dos citados n. I e art. 37 não se comprehendem os de funcções temporarias não remuneradas por meio de dotações orçamentarias.

Substitua-se o art. 26 e seu paragrapho unico do regulamento que baixou com o decreto n. 15.776, de 5 do novembro de 1922, para o seguinte: "A venda dos penhores vencidos será feita em leilão realizado na propria casa de penhores por leiloeiros publicos desta Capital, de escolha do proprietario do estabelecimento".

No § 4º do art. 17, capitulo III, do decreto numero 14.663, de 1 de fevereiro de 1921, onde sa diz: *Quando esses funccionarios, tendo percorrido toda a escala de accesso, contarem mais de 35 annos de serviço publico federal, sem goso de licença e não tendo mais de 30 faltas justificadas, etc.», diga-se: sem goso de licença por mais de 30 dias, etc.

O Instituto Nacional de Musica poderá, emprestar, com as devidas garantias, as musicas de que necessitar a Sociedade de Concertos Symphonicos.

E' prorogado por mais um anno o prazo para validade dos concursos realizados em 1921, no Departamento Nacional de Saude Publica. Paragrapho unico. Os prazos a que se refere o art. 5º da lei n. 4.428, de 28 de dezembro de 1921, que providencia sobre a construcção de sanatorios para tuberculosos, e alterados pela lei n. 4.632, no art. 10, serão contados respectivamente para inicio das construcções e conclusão das obras, da data do registro de cada contracto pelo Tribunal de Contas.

As consignações votadas no orçamento do Ministerio do Interior, e destinadas á execução dos accôrdos celebrados entre a União e os Estados para o serviço do saneamento e prophylaxia rural, serão distribuidas, integralmente, ás delegacias fiscaes, no começo de cada exercicio, e entregues mediante requisições dos chefes das respectivas commissões federaes, quer se trate de pessoal, quer de material, como adeantamentos, aos funccionarios por estes designados. Os documentos comprobatorios da applicação desses adeantamentos serão presentes ao julgamento do Tribunal do Contas, por intermedio das delegações deste em cada um dos Estados, observado o disposto nos arts.70 e 71, do codigo de Contabilidade e 287 e seguintes do seu respectivo regulamento. Paragrapho unico. A parte das contribuições com que concorrem os Estados será escripturada como deposito nas delegacias fiscaes e terá a applicação que os chefes das mesmas commissões julguem conveniente de accôrdo com as instrucções expedidas pelo Ministerio do Interior. Da applicação dada a esses depositos os referidos chefes das commissões prestarão contas directamente ao Ministro do Interior, por intermedio do Departamento Nacional de Saude Publica e independente de approvação do Tribunal de Contas.

A reforma do 1º tenente medico da Brigada Policial Dr. Luiz Figueira Machado, será regulada, de ora avante, pela parte final do art. 53, do regulamento approvado pelo decreto n. 12.014, de 29 de março de 1916.

Todos os sargentos da Policia Militar do Districto Federal servirão por tempo indeterminado, não ficando, portanto, sujeitos a engajamento ou reengajamento deste que tenham mais de dez annos de serviço na corporação e sejam de bom comportamento segundo o conselho de disciplina.

Vagando, por qualquer circunstancia, um dos cargos de escrivão do Juizo Federal da Bahia, que não seja o criminal, ficará suppresso o cargo e attribuido ao outro escrivão restante o respectivo serviço, unificados, pois, os dous cartorios, actualmente existentes.

São fixados em quatro o numero de censores das casas de diversões publicas, creados pelo decreto numero 14.529, de 9 de dezembro de 1920, em virtude da lei n. 4.003, de 7 de janeiro do mesmo anno, sendo conservados, entretanto os oito censores actualmente em exercicio e não se preenchendo as vagas occurrentes, até que o numero se reduza ao minimo estabelecido neste artigo.

Ficam resalvados os direitos de accesso no posto de tenente-coronel medico e major pharmaceutico aos officiaes do Serviço de Saude do Corpo de Bombeiros desta Capital, nomeados antes da suppressão dos respectivos postos.

O actual dentista do Corpo de Bombeiros do Districto Federal terá o posto de 2º tenente e as vantagens e vencimentos a elle inherentes, feita a necessaria correcção na tabella respectiva e abrindo-se o respectivo credito.

Ficam revigoradas as disposições contidas no art. 18 do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, as quaes serão applicadas aos funccionarios em igualdade de condições e que tenham sido anteriormente designados para exercerem commissões nos Estados.

Todos os editaes de concurrencia de todas as Secretarias de Estado e repartições publicas serão publicados no Diario Official uma só vez, com os pormenores e especificações de costume; as reproducções deverão apenas fazer referencia ao numero e data do Diario Official em que tiver sido feita a primeira publicação pormenorizada.

Fica prorogado até 31 de dezembro do corrente anno o prazo a que se refere o art. 1º da lei n. 4.624, de 28 de dezembro de 1922.

Ficam revigorados, afim de serem empregados no pagamento dos accôrdos relativos ao exercicio de 1923, os saldos das dotações destinadas ao serviço de saneamento e prophylaxia rural pela lei n. 4.632, de 6 de janeiro, que fixou a despesa para o referido exercicio.

O ultimo concurso actualmente em vigor, realizado para preenchimento das vagas de 2º tenente pharmaceutico e medico da Policia Militar, fica prorogado pelo prazo de mais um anno.

E' facultado aos alunnos das escolas superiores da Republica, dependentes de uma só materia, e que tiverem sido ouvintes do anno immediato, fazerem, em 2ª época, o exame que lhes falta e si approvados, os do anno seguinte, pagas as taxas respectivas.

Os engenheiros, comprehendidos os engenheiros architectos e os engenheiros agronomos, formados por escolas estrangeiras, cujos diplomas sejam validos para o exercicio de sua profissão no paiz em que foram conferidos, e que tiverem iniciado os respectivos cursos de engenharia até o anno lectivo de 1915, inclusive, poderão no corrente exercicio, fazer o registro official de seus titulos, independente das disposições do art. 108 do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915.

Continuam em vigor os arts.3, n. XIX, 6º, 8º, 9º, 11º, 15º e 21º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

A eleição para a renovação do terço do Senado e para a Camara dos Deputados na legislatura de 1924 a 1926 realizar-se-ha no dia 17 de fevereiro de 1924.

Ficam amnistiadas todas as pessoas envolvidas no ultimo movimento revolucionario do Rio Grande do Sul, salvo nos crimes puramente communs não Connexos com o ferido movimento.

Fica revigorada a autorização constante do paragrapho unico do art. 1º do decreto legislativo n. 4.381 A, de 6 de dezembro de 1921, para o fim de poder o Governo abrir o credito que for necessario, em moeda corrente ou mediante operação do credito, destinado ao custeio das despesas com as obras de construção, adaptação e installações no Pavilhão Monroe, para funccionamento do Senado da Republica. Paragrahho unico. Todas as obras e installações serão feitas por intermedio do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, ouvida a Mesa do Senado, podendo ser realizadas pela fórma que for julgada mais conveniente, Independentemente de concurrencia publica ou administrativa e a juizo do mesmo ministerio.

Fica revigorado o saldo do credito decorrente da autorização do n. II do art. 3º da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, podendo o Governo realizar operações de credito até 2.400:000$ para a conclusão, decorações, installações e mobiliario do edificio do Forum da justiça local do Districto Federal, destinando-se especialmente aos serviços de juros e amortização o producto da taxa judiciaria que para esse fim foi creada.

Das sentenças proferidas sobre liquidação nas causas em que for parte a Fazenda, haverá recurso necessario para o Supremo Tribunal Federal. O recurso subirá nos proprios autos no prazo improrogavel de oito dias, tendo as partes o direito de juntar na instancia inferior as suas razões, para o que se lhes concederá, vista por 48 horas. O processo do recurso na instancia superior será o dos aggravos.

Fica prorogado por mais um anno o prazo concedido pelo art. 1.172, do regulamento n. 14.508, de 4 de dezembro de 1920, aos sargentos da Policia Militar, para satisfazerem as condições previstas no art. 17 do mesmo regulamento e concernente ao accesso a 2º tenente. Paragrapho unico. Vigorará por mais seis mezes o concurso a que se refere o art. 19 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro deste anno, realizado na Policia Militar para medico dessa corporação.

Ficam approvados o decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, que approva o regulamento da assistencia e protecção aos menores abandonados e delinquentes, e o decreto n. 16.273, da mesma data, que reorganiza a justiça do Districto Federal.

Para cumprimento do disposto no art. 338 do decreto n. 16.273, de 1923, fica o Governo autorizado a abrir os necessarios creditos.

As percentagens que caibam aos membros do Ministerio Publico da justiça local do Districto Federal passam a ser arrecadadas como renda do Thesouro Nacional.

Fica revigorado para o corrente exercicio o saldo de 319:328$863 do credito de 400:000$, aberto de accôrdo com o art. 1º da lei n 4.555, de 10 de agosto de 1922 (verba 40ª - Serviço de Prophylaxia Rural no Districto Federal e nos Estados) e distribuido pela Directoria da Despesa Publica á Delegacia Fiscal do Estado da Parahyba do Norte pelas ordens ns. 46 e 56, respectivamente, de 23 de junho e 29 de outubro de 1922.

As percentagens de 8 e 2 % de que trata a lettra a do art. 37 do decreto n. 10.902, de 20 de maio de 1914, abonadas aos procuradores da Republica no Districto Federal, pela cobrança da divida activa da União, ficam substituidas por uma quota certa, mensal, que não exceda a média dessas percentagens nos ultimos cinco annos e fixados, em consequencia, os vencimentos mensaes desses funccionarios em réis 3:400$, rectificada a respectiva tabella. Paragrapho unico. Taes percentagens passarão a constituir renda da União, resalvados os direitos dos procuradores ás percentagens relativas a dividas já ajuizadas, si afinal for vencedora a Fazenda.

As percentagens de 4 e 11/2 de que trata a Iettra a do art. 39 do decreto 10.902, de 20 de maio de 1914, abonadas aos solicitadores da Fazenda Nacional junto aos juizes federaes do Districto Federal, pela cobrança da divida activa da União, ficam substituidas por uma quota certa, mensal, que não exceda a média dessas percentagens nos ultimos cinco annos, e fixados, em consequencia, os vencimentos mensaes desses funccionarios em 1:500$, rectificada a respectiva tabella. Paragrapho unico. Taes percentagens passarão a constituir renda da União, resalvados os direitos dos solicitadores ás percentagens relativas a dividas já ajuizadas, si afinal for, vencedora a Fazenda.

Continuam em vigor os dispositivos da lei numero 4.632, de 6 de janeiro de 1923, seguintes: Art. 3º, ns. IV, V, VI, VII, XI, XIII, XVII, XVIII, XX; arts. 6º, 8º, 9º, 17 e 20.

É o Presidente da Republica autorizado:

Fica revigorada a autorização contida no n. 1 do art. 26 da Iei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, para a reorganização do Serviço de Expansão Economica, subordinada, porém, ao Ministerio do Exterior, dentro dos limites da verba propria, e nas bases estabelecidas pelo n. 7 do art. 99 da lei que fixou a despesa para o exercicio de 1922.

A partir de primeiro de fevereiro de 1924 ficam sem vencimentos e sob as penas legaes todos os funccionarios do Corpo Diplomatico e do Corpo Consular que se acharem no Brasil fóra do disposto no art. 41 do decreto numero 14.057, de 11 de fevereiro de 1920 (licença especial de 10 e 20 annos de serviço publico), exceptuando-se os que se acharem servindo no Gabinete da Presidencia da Republica e no gabinete do Ministro do Exterior, dentro dos respectivos quadros regulamentares, os quaes terão os seus vencimentos integraes, descontados apenas da gratificação que couber aos seus substitutos.

A contar da data desta lei, ficam divididos em duas partes as verbas destinadas neste orçamento á representação dos embaixadores e dos ministros plenipotenciarios e residentes. Uma parte, comprehendendo o terço do quanlitativo fixado para cada um, será attribuido ao decoro pessoal da funcção que os mesmos desempenham e esse terço independerá de prestação de contas; a outra parte abrange os dous terços restantes e se considerará como despesa do proprio paiz deferida aos seus agentes diplomaticos para que o representem condignamente onde estiverem acreditados. Esta ultima parte poderá ser sacada por trimestres adiantados, mas de qualquer fórma os embaixadores, assim como os ministros plenipotenciarios e residentes, ficam obrigados a prestar contas á Delegacia do Thesouro em Londres e á Secretaria de Estados do que houverem despendido no trimestre anterior com recepções, ou gentilezas de outra ordem. Os saldos verificados em cada trimestre dos dous terços referidos poderão ser levados ao trimestre seguinte, mas nenhuma das duas partes da verba annual respectiva poderá ser excedida, fixando prohibido conceder-se, por outras rubricas extraordinarias, qualquer recurso para a representação, salvo em circunstancias excepcionaes e por autorização expressa do Presidente da Republica.

Continúa em vigor o art. 27 da Iei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922.

Até que o Governo reorganize o Serviço de Expansão Economica, será mantido, com uma dotação de 20:000$, destacada da verba ouro respectiva, o Serviço de Propaganda da Herva-Matte, na Europa.

E' o Governo autorizado a despender até cem mil contos de réis, por meio de operações de credito, podendo ser parte em ouro, até a base de mil e quinhentos contos, ouro, para:

É o Governo autorizado:

O montepio militar, deixado pelo official solteiro á mãe viuva, reverte, por morte desta, ás irmãs solteiras e viuvas, daquelle.

Fica revogado o decreto do Poder Executivo n. 4.812, de 22 de outubro de 1919, que annullou o decreto do mesmo Poder n. 4.291, de 18 de setembro de 1919, vigorando este ultimo, para todos os effeitos legaes, da data desta lei.

As sub-consignações da verba «Pesca e Saneamento do Littoral» comprehendidas as subvenções ás escolas, serão entregues nos mezes de janeiro, abril, julho e outubro, por quotas trimestraes, á Inspectoria de Portos e Costas, do Ministerio da Marinha, que as dispenderá e applicará com as formalidades do codigo de Contabilidade nos serviços a que se destinam, á vista de documentos que provem o seu justo emprego, e de mappas de frequencia enviados por intermedio das Capitanias de Portos e suas delegacias e agencias.

Dentro das verbas votadas, a Directoria da Pesca creará premios para as Colonias de Pescadores que apresentarem melhor qualidade de peixe em conserva de determinados typos. O Governo dará prefeirencia, ao pescado nacional para o fornecimento dos navios, estabelecimentos e Corpos da Marinha, Exercito, Bombeiros, Policia e instituições por elle mantidas ou subvencionadas, só adquirindo pescado estrangeiro em falta daquelle, que deverá, satisfazer ás exigencias de um typo préviamente determinado pela Directoria da Pesca e Saneamento do Littoral.

Aos ex-officiaes de Marinha que, a pedido, obtiveram demissão do serviço da Armada no correr do anno de 1921, é permittido voltarem ao serviço activo nos postos que occupavam, como se delles não se tivessem afastado, sem prejuizo dos que passaram a occupar os seus lugares, aos quaes ficarão homologos.

Os actuaes primeiros e segundos tenentes ajudantes machinistas da Armada passam a denominar-se primeiros e segundos tenentes machinistas.

Os cargos de dactylographos no Ministerio da Marinha serão exercidos por praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes, habilitadas, na escala de dactylographia, do mesmo corpo, á medida que for em vagando os logares de dactylographos ora desempenhados por civis. As praças designadas para o desempenho de taes funcções terão vencimentos de especialistas, de accôrdo com o regulamento do corpo.

Fica revigorado o disposto no Art. 116, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921.

Fica revigorado o decreto n 4.655 A, de 18 de Janeiro de 1923, para o fim de poder o Governo abrir o credito especial de 165:278$996, necessaria para pagamento de differença de soldo devido a officiaes reformados da Armada e em virtude do decreto n. 4.463, de 1922.

Ficam revigorados os saldos dos creditos abertos pelos decretos n. 14.110, de 26 de março de 1920; n. 14.867, de 11 de junho de 1921 e n. 16.212, de 24 de novembro 1923, e dos creditos abertos em virtude da autorização constante do Art. 30 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Ficam approvados os decreto ns. 15.961, de 16 de fevereiro: 16.001, de 6 de abril; 16.022, de 25 de abril; 16.061 e 16.063, de 6 de junho; 16.099, de 13 de julho; 16.127, de 18 de agosto: 16.140 e 16.141, de 6 de setembro; 16.156 e 16.157, de 28 de setembro; 16.183 e 16.184, de 25 de outubro; 16.197, de 31 de outubro; 16.202, de 7 de novembro; 16.213, de 28 de novembro; 16.237 e 16.238, de 5 de dezembro e 16.253, de 12 de dezembro de 1923, expedidos em virtude de autorização legislativa.

E' o Poder Executivo autorizado a desprender, pelo Ministerio da Guerra, as quantias de 200:000$. ouro, e 171.953:796$240, papel, com os serviços designados nas seguintes verbas: Verbas Total 1ª - Administração Central: Fixa-papel(...) 1.081:423$875 Variavel-papel(...) 315:452$175 2ª - Directoria Geral de Intendencia da Guerra: Fixa-papel(...) 1.594:849$100 Variavel-papel(...) 1.415:180$588 3ª - Estado-Maior do Exercito: Fixa-papel(...) 348:577$125 Variavel-papel(...) 955:483$225 4ª - Justiça, Militar: Fixa-papel(...) 936:140$000 Variavel-papel(...) 203:260$00 5ª - Instrucção Militar: Fixa-papel(...) 4.478:278$000 Variavel-papel(...) 2.819:349$196 6ª - Arsenaes e fortalezas: Fixa-papel(...) 2.216:518$375 Variavel-papel(...) 746:153$455 7ª - Fabricas: Fixa-papel(...) 1.460:334$825 Variavel-papel(...) 1.1.82:976$025 8ª - Serviço de Saúde: Fixa-papel(...) 1.868:720$750 Variavel-papel(...) 989:442$000 9ª - Soldos e gratificações de officiaes: Fixa-papel(...) 34.110:399$880 Variavel-papel(...) 1.400:000$000 10ª - Soldos, etapas e gratificações de praças de pret: Fixa-papel(...) .26.968:728$000 Variavel-papel(...) 33.871:649$500 11ª - Classes inactivas: Fixa-papel(...) 15.149:253$551 Variavel-papel(...) 2.500:000$000 12ª - Ajudas de custo: Variavel-papel(...) 400:000$000 13ª - Empregados addidos: Variavel-papel(...) 90:525$600 14ª - Obras Militares: Variavel-papel(...) 800:000$000 15ª - Serviços geraes: Variavel-papel(...) 33.851:256$000 16ª - Despesas eventuaes: Variavel-papel(...) 200:000$000 17ª - Commissão em paiz estrangeiro: Variavel-ouro(...) 200:000$000

E' o Presidente da Republica autorizado:

Os candidatos classificados nos concursos para medicos e pharmaceuticos do Exercito, que tenham, sido reservistas de 1ª e 2ª categorias o actualmente sejam officiaes de 2ª classe da reserva de 1ª linha, do Corpo de Saude do Exercito, com mais de seis mezes de serviços gratuitos ao mesmo Exercito, terão preferencia a qualquer candidato nas nomeações para as vagas que se derem no decurso do anno.

Os alumnos dos collegios militares que desejarem continuar seus estudos na Escola Militar serão transferidos para esta, desde que tenham todos os exames que, para a matricula, são exigidos alli dos candidatos reservistas e alumnos do curso annexo á mesma escola.

Ficam relevados da carga que lhes foi mandada fazer de importancia relativa á gratificação de que trata o Art. 150 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, os actuaes serventes da Escola de Veterinaria do Exercito. Paragrapho unico. Aos ditos serventes fica assegurada, a referida gratificação.

Aos alumnos que concluirem o curso das Escolas Militares, de Intendencia e de Veterinaria, como praças de pret e que forem declarados aspirantes a officiaes, será concedido o abono do 1:500$, para os seus uniformes militares, que lhes será descontado, como é de lei.

São extensivas aos officiaes do Exercito o Armada, reformados compulsoriamente de 1 de janeiro até 31 de maio de 1922, as vantagens constantes da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922.

Fica incorporado á legislação permanente n Art. 57 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, revigorado pelo Art. 54 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Ficam extensivas aos officiaes asylados antes de 1921 as disposições das leis ns. 4.555, de 10 de agosto de 1922, e 4.632, de 6 de janeiro de 1923, que mandam dar tres etapas, sem distincção de posto, aos officiaes que forem asylados e nos mesmos termos das leis citadas.

Fica revigorado o Art. 54 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, na parte em que declarava em vigor o Art. 61 da lei n. 4. 555, de 10 de agosto de 1922.

Fica revogado o Art. 373 do decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922.

Fica, revigorado o dispositivo contido no artigo 38 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, substituidas as expressões «fevereiro de 1921» por «março de 1924», e accrescente-se no final o seguinte: «bem assim os alumnos que forem reprovados em quaesquer disciplinas do referido segundo periodo».

Os officiaes reformados do Exercito, Armada, Policia Militar do Districto Federal e Corpo de Bombeiros terão preferencia para as commissões de delegados de alistamento militar e sorteio.

Em obediencia ás disposições do Codigo de Contabilidade fica prohibida, em todas as repartições do Exercito, a applicação das rendas por ellas auferidas, em consequencia de serviços prestados ou de vendas realizadas, devendo ser ditas rendas recolhidas ao Thesouro Nacional.

Da data desta lei em deante, os Arsenaes de Guerra do Exercito não mais poderão fazer obras ou reparar peças e objectos de uso privado, quaesquer que ellas sejam.

Fica limitado a oito o numero de internos do Hospital central do Exercito, exclusivamente alumnos do 5º e 6º annos medicos, de accôrdo com o Regulamento do Serviço de Saude em tempo de paz.

Continuam em vigor:

O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, no exercicio de 1924, as quantias de 370.225:668$, ouro, e 46.053:460$322, papel, com os serviços designados nas seguintes verbas: Verbas Total 1ª - Secretaria de Estado: Fixa-papel(...) 750:300$000 Variavel-papel(...) 276:148$000 2ª - Pessoal contractado: Variavel-papel(...) 250:000$000 3ª - Serviço de povoamento: Fixa-papel(...) 1.428:666$000 Variavel-papel(...) 6.108:640$000 4ª - Jardim Botanico: Variavel-ouro(...) 1:778$000 Fixa-papel(...) 126:480$000 Variavel-papel(...) 388:940$000 5ª - Serviço de Inspecção e Fomento Agricolas: Fixa-papel(...) 1.318:160$000 Variavel-papel(...) 3.048:840$000 6ª - Escolas de Aprendizes Artifices: Fixa-papel(...) 844:000$000 Variavel-papel(...) 1.978:400$000 7ª - Serviço Geologico e Mineralogico: Fixa-papel(...) 270:360$000 Variavel-papel(...) 2.267:040$000 8ª - Junta Commercial: Fixa-papel(...) 64:160$000 Variavel-papel(...) 82:640$000 9ª - Directoria Geral de Estatistica: Fixa-papel(...) 620:560$000 Variavel-papel(...) 142:530$000 10ª - Observatorio Nacional: Fixa-papel(...) 209:616$000 Variavel-papel(...) .187:000$000 11ª - Museu Nacional: Fixa-papel(...) 314:340$000 Variavel-papel(...) 592:864$000 12ª - Escola de Minas: Fixa-papel(...) 442:100$000 Variavel-papel(...) 248:100$000 13ª - Serviço de Informações: Fixa-papel(...) 67:920$000 Variavel-papel(...) 246:840$000 14ª - Serviço de Industria Pastoril: Variavel-ouro(...) 150:000$000 Fixo.-papel(...) 3.063:256$000 Variavel-papel(...) 5.355:690$322 15ª - Serviço de Protecção aos Indios: Fixa-papel(...) 91:800$000 Variavel-papel(...) 968:750$000 16ª - Ensino Agronomico: Fixa-papel(...) 1.048:008$000 Variavel-papel(...) 3.658:780$000 17ª - Estação Sericicola de Barbacena: Fixa-papel(...) 19:200$000 Variavel-papel(...) 126:600$000 18ª - Directoria de Meteorologia: Fixa-papel(...) 864:382$000 Variavel-papel(...) 521:280$000 19ª - Empregados addidos: Fixa-papel(...) 528:360$000 Variavel-papel(...) 14:100$000 20ª - Instituto de Chimica: Fixa-papel(...) 102:480$000 Variavel-papel(...) 377:300$000 21ª - Junta de Correctoros: Fixa-papel(...) 17:760$000 Variavel-papel(...) 12:200$000 22ª - Subvencões e auxilios: Variavel-ouro(...) 218:447$668 Variavel-papel(...) 3.185:630$000 23ª - Obras: Variavel-papel(...) 300:000$000 24ª - Escola Normal de Artes e Officios Wenceslau Braz: Fixa-papel(...) 314:720$000 Variavel-papel(...) 398:690$000 25ª - Serviço do Algodão: Fixo-papel(...) 178:800$000 Variavel-papel(...) 1.549:200$000 26ª - Directoria, Geral da Propriedade Industrial: Fixa-papel(...) 157:800$000 Variavel-papel(...) 25:000$000 27ª - Instituto Biologico de Defesa Agricola: Fixa-papel(...) 187:800$000 Variavel-papel(...) 193:140$000 28ª - Serviço de Expurgo e Beneficiamento de Cereaes; Fixa-papel(...) 48:000$000 Variavel-papel(...) 95:000$000 29ª - Eventuaes: Variavel-papel(...) 290:000$000 30ª- Superintendencia do Abastecimento: Variavel-papel(...) 235:600$000

E' o Governo autorizado:

As publicações e impressões das dependencias do Ministerio da Agricultura que não puderem ser feitas com a necessaria presteza na imprensa Nacional ou nas officinas typographicas das Escolas de Aprendizes Artifices, sel-o-hão em typographias particulares, mediante autorização prévia do ministro, precedendo concurrencia publica sempre que a despeza exceder de 3:000$000. As quantias consignadas nas differentes verbas orçamentarias para taes publicações e impressões, com a clausula de serem escripturadas como renda da Imprensa Nacional, só terão essa applicação quando os trabalhos respectivos forem effectivamente executados por aquelle estabelecimento. No caso contrario. serão escripturadas como renda das Escolas de Aprendizes Artifices ou applicadas aos pagamentos que forem devidos a typographias particulares, conforme os trabalhos tenham sido executados em officinas das mesmas escolas ou dessas ultimas typographias. Na hypothese de ser confiada a uma Escola de Aprendizes Artifices a execução de qualquer trabalho dessa natureza, a importancia destinada ao seu pagamento será entregue por antecipação ao director da escola, para ser applicada no custeio do trabalho (material e mão de obra); prestadas as contas logo após a conclusão do mesmo trabalho, independentemente do prazo estipulado no Art. 298 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922.

Continúa em vigor o n. XIV do Art. 28 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, podendo o Governo, para cumpril-o, abrir os necessarios creditos.

Continuam em vigor as lettras a, b, e, f, r e s do Art. 47 e os arts. 51, 54, 63, 68 e 71 a 78, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, bem assim, o Art. 55, com a suppressão das palavras «noa terrenos vagos do cáes do Porto», podendo o Governo abrir os creditos precisos ou fazer as necessarias operações de credito.

Continúa em vigor o disposto no Art. 67 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, accrescentando-se, depois de «Serviço do Algodão», o seguinte: «Campos de Sementes» e, substituindo-se o final: «ao da Fazenda», pelo seguinte: «e mediante prévia autorização, para todo o exercicio, dada pelo Ministro da Fazenda».

Continuam em vigor as disposições dos ns. 3, 10,11, 12, 15, 19 e 20 do Art. 99, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, bem assim os seus arts. 102, 109, 111, 113 e 118, ficando o Governo autorizado a fazer as necessarias operações de credito para, occorrer ás respectivas despesas.

Continúa em vigor o disposto nos ns. 2, 6, 7 e 11 do Art. 80 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, podendo para isso abrir os creditos precisos ou fazer as necessarias operações de credito.

Continuam em vigor os ns. 4 e 23 do Art. 80 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro do 1923.

Continúa em vigor o disposto nos ns. 16, 17, 18, 20, 21 e 24 do Art. 80 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, bem assim o seu Art. 86, ficando o Governo autorizado a abrir os creditos precisos ou a fazer as necessarias operações do credito nas importancias de 1.000:000$ para o n. 16; 30:000$, para, cada um dos ns. 17, 18 e 24; 800:000$ para o n. 20; 20:000$ para o n. 21, e 2.000:000$ para o Art. 86, não podendo o Governo crear novos serviços, mas, apenas, apparelhar convenientemente os actualmente existentes.

Continuam em vigor, em 1924, os saldos dos creditos das seguintes verbas do Art. 79 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923: da sub-consignação 3º do «Material» da verba 6ª, as importancias de 126:000$, 40:000$, 93:000$ e 200:000$, para o fim do attender ao pagamento das obras do installação das Escolas de Aprendizes, Artifices de Natal, Parahyba do Norte, Bahia e Bello Horizonte, respectivamente, quantias essas em quanto foram orçadas as ditas obras; da 10ª, sub-consignação do «Material» da verba 12ª, na importancia de 38:000$; da sub-consignação 6ª do «Material» da verba 14ª, a quota de 150:000$. para a installação e construcção do Posto Experimental de Veterinaria em Bagé; da sub-consignação 6ª do «Material» na verba 17ª, a importancia necessaria á construcção de uma sirgaria; da 3ª sub-consignação do Material» da verba 24ª - Escola Normal de Artes e Officios Wenceslau Braz.

Continua em vigor a quota de 90:000$ do titulo III, «Desenvolvimento da industria pastoril, etc.», verba 14ª, «Serviço de Industria Pastoril», art. 79 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, para uma fazenda modelo de criação em Campo Grande, Matto Grosso.

Fica revigorado o saldo de 50:000$ da consignação V da verba 22ª do Orçamento do Ministerio da Agricultura para o exercicio de 1922, para o fim de ser por elle paga a subvenção de igual importancia devida ao curso de mecanica pratica do Lyceu Coelho e Campos, de Sergipe, cujo pagamento deixou de ser registrado na occasião opportuna pelo Tribunal de Contas por ter sido a despeza classificada, por engano, na consignação VI.

Ficam revigorados os saldos dos creditos abertos nos exericicios de 1920, 1921 e 1922, em virtude do decreto legislativo n. 4.017, de 9 de janeiro de 1920, que autorizou o Governo a proceder ao recenseamento geral da Republica, devendo ser os mesmos saldos applicados no pagamento das despesas com o pessoal e material necessarios á apuração e publicação dos resultados do inquerito levado a effeito em 1 de setembro de 4920. Por conta dos mesmos saldos poderão tambem, ser pagos os compromissos do recenseamento, relativos aos mencionados exercicios, independente de processo de exercicios findos.

Das subvenções e auxilios destinados ás escolas de ensino technico-profissional, agronomico, veterinario, commercial e demais estabelecimentos de ensino, subvencionados pelo Ministerio da Agricultura, estipulados pelo n. IV (auxilios diversos) da verba 22ª, com excepção das decorrentes de lei especial, será deduzida a quota de 10% para auxiliar as despezas com a inspecção e fiscalização dos mesmos estabelecimentos, de accôrdo com as instrucções expedidas pelo ministro.

A Escola Normal de Artes e Officios Wenceslau Braz e as Escolas de Aprendizes Artifices poderão admittir operarios para o preparo de encommendas, percebendo estes o salario que fôr, applicaveis por parte de cada escola na compra de materia prima para as suas officinas, não sendo concedidas outras vantagens aos alludidos operarios tarefeiros. Os preços dos artefactos serão fixados de modo a não pertubar o necessario desenvolvimento licito da industria particular.

A disposição contida na parte final do art. 176 desta lei será extensiva a todos os trabalhos feitos nas diversas officinas das Escolas de Aprendizes Artifices e da Escola Wenceslau Braz, em proveito de repartições federaes, por conta das respectivas verbas orçamentarias ou creditos extraordinarios.

Fica extincto o Posto Experimental de Veterinaria de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, devendo o Governo aproveitar todo o seu material no Posto Experimental de Veterinaria de Bagé ou em outras dependencias do Serviço de Industria Pastoril e aproveitando igualmente, neste ultimo posto, o pessoal effectivo cujos logares são supprimidos e que, a seu juizo, mereça ser conservado.

Fica annexada ao Serviço de Informações a officina actualmente a cargo da Commissão de Remodelação do Ensino Profissional Tecnhnico, installada no Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, não só para a impressão do Boletim e mais trabalhos do mesmo Serviço, como dos de outras repartições do Ministerio, a juizo do ministro. Paragrapho unico. As despesas necessarias ao funccionamento da officina serão custeadas pelos creditos do Serviço destinados á impressão, e pelo pagamento das encommendas feitas pelas repartições, sendo todos os seus trabalhos executados por operarios ou tarefeiros, de accôrdo com as normas estabelecidas nas officinas congeneres das Escolas de Aprendizes Artifices pelo art. 176 desta lei.

Ficam comprehendidas nas disposições do artigo 23, com referencia ao art. 14 da lei n. 1.637, de 5 de janeiro de 1907, as associações de fructicultores que, sob a forma de cooperativas sem capital e sem lucros, se hajam constituido ou venham a organizar-se para o beneficiamento, embalagem, transporte e collocações dos seus productos.

Os estabelecimentos e instituições contempladas com auxilios na verba 22 desta lei e que não requereram até agora o pagamento de auxilio porventura consignado em exercicio anterior, perderão o direito a todos esses auxilios si não requererem os pagamentos dos mesmos e satisfizerem as exigencias legaes para os obter, dentro do primeiro semestre de 1924.

Fica approvado o regulamento expedido pelo decreto n. 16.009, de 11 de abril de 1923, que creou o Conselho Superior do Commercio e Industria.

As consignações de material, fixadas no presente orçamento, para as Estradas de Ferro e outros serviços industriaes da União, serão distribuidas integralmente ás respectivas thesourarias da mesma estrada em prestações trimestraes. Por conta dessas consignações, poderá o Ministério da Viação e Obras Publicas autorizar quaesquer adeantamentos que, a seu juizo, se tornarem necessarios para maiora referida estrada, observando-se, quanto à sua comprovação, o disposto no Codigo de Contabilidade e no seu Regulamento. As despesas que não forem realizadas em virtude de adeantamentos continuarão subordinadas ao regimen da concurrencia publica ou administrativa. Paragrapho unico. Para o effeito do § 1º do art. 148 do Regulamento de Contabilidade as administrações das estradas de ferro ficam autorizadas a adquirir, mediante concurrencia administrativa, si conveniente, á margem de suas linhas, os combustiveis e os materiaes de que precisam, e bem assim effectuar o pagamento das contas de gaz, luz electrica, telephones, transportes, reclamações por excesso de frete, alugueis e despesas urgentes de pessoal e material, utilizando-se de sua propria renda, até 10% da receita do anno anterior, podendo realizar os pagamentos nas proprias estações, onde se tiver realizado o fornecimento ou os serviços.

Fica revigorado o art. 94 da lei da despesa para 1923, na parte em que autoriza a elevação do 10% nas tarifas das estradas de ferro federaes, para auxiliar as despesas com as obras nas mesmas estradas.

As despesas com as obras contra as seccas, no exercicio de 1924, ficarão limitadas ao maximo de 50.000:000$, parte dellas custeadas pela verba orçamentaria respectiva (2 % da receita geral) e o restante por credito, ou creditos, ou operações de credito, que o Governo poderá abrir, ou realizar. Paragrapho unico. Fica o Governo autorizado a abrir os creditos e fazer as operações de credito que julgar necessarias para, pagamento dos compromissos existentes até 31 de dezembro de 1923, até 65 mil contos, resultantes da execução das obras do Nordéste, a cargo da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas.

E' o Poder Executivo autorizado:

Fica revigorado o saldo do credito aberto pelo decreto n. 15.664, de 5 de setembro de 1922, para a acquisição da superstructura metallica destinada á ponte da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, sobre o rio Paraná.

Dentro das verbas para construcções, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, poderá o Governo effectuar o proseguimento dos serviços do ramal de Barbacena, nos districtos de Santa Barbara do Tugurio - Velho Desterro, conforme estudos feitos, limitando a 200:000$ a respectiva despesa.

Fica revigorado o n. 52 do art. 97 do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, que autorizou a execução das obras urgentes para melhorar o abastecimento de agua da cidade do Rio de Janeiro; limitada, porém, a 5.000:000$ a importancia dos creditos que poderão ser abertos no exercicio de 1924.

O servirço de navegação a vapor do rio São Francisco, de que trata a consignação n. 4, da verba 4ª, continuará effectuar-se nos termos do contracto celebrado com o Governo do Estado da Bahia, até que o mesmo contracto seja innovado, ou revisto, para o que se concede ao Executivo a autorização necessaria, inclusive a de fundir em um só os serviços dos Estados da Bahia e de Minas e abrir creditos até a importancia de 100:000$ para auxiliar a navegação por liydro-deslizadores.

Estenderá o Governo ao pessoal titulado da Repartição de Aguas e Obras Publicas, em exercicio nos 1º e 2º districtos, o abono de diarias para despesas de viagem, de accôrdo com o art. 83 da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918, adoptando a equivalencia de cargos do regulamento em vigor, e destacando a importancia necessaria ao abono do n. 76 - Consignação - Pessoal - II, da verba 21ª.

Ficam revigorados os ns. XXXV e LVI do artigo 97 e os arts. 98, 117 e 125, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Para cumprimento do artigo unico do decreto n. 13.179, de 6 de setembro de 1918, fica o Governo autorizado a abrir o credito necessario para a construcção do prolongamento do ramal de Urussanga, na extensão maxima de oito kilometros, partindo do ponto conveniente do valle do rio Caethé, até ás minas de carvão do rio America, cabeceiras do rio Urussanga, e contractar a construcção deste trecho com a Companhia Carbonifera de Urussanga, já contractante da construcção do ramal de Urussanga, em virtude do decreto n. 13.627, de 28 de maio de 1919.

Fica concedido ao Collegio da Immaculada Conceição da Communidade de S. Vicente de Paulo o terreno situado nas fraldas da serra da Tijuca, á margem esquerda do rio Maracanã, nos fundos da casa n. 314. da Estrada Velha da Tijuca, com a área de 10.810 metros quadrados e com a fórma de um parallelogrammo. Paragrapho unico. A referida Communidade obriga-se a não desviar de seu curso natural as aguas de uma pequena nascente existente no mesmo terreno.

Continuam em vigor os paragraphos 1º e 2º do art. 3º do decreto legislativo n. 3.206, de 10 de julho de 1917, ficando revogado o art. 1º do decreto n. 4.262, de 13 de janeiro de 1921, até que o Governo regulamento o serviço radiotelegraphico internacional, regulamento que será submettido á approvação do Congresso antes de entrar em execução.

Continúa, em vigor o n. II do art. 97 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, que autoriza o Governo a prolongar a Estrada de Ferro Central do Brasil, de Santa Barbara a Itabira de Matto Dentro, com um ramal que, partindo das proximidades de Santa Barbara, vá a S. José da Lagôa, podendo para esse fim fazer qualquer combinações financeiras necessarias áquelle fim.

No intuito de salvaguardar os interresses da União, facilitando a cobrança do imposto de consumo sobre o sal, fica o Governo autorizado a promover, junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e á companhia arrendataria da Estrada de Ferro Maricá, o prolongamento das linhas dessa estrada de ferro, desde Iguaba Grande até Cabo Frio, nos termos do contracto approvado pelo decreto n. 7.942, de 7 de abril de 1910, limitada, porém, ao maximo de oitenta contos de réis, papel, por kilometro, a importancia de que trata a clausula II do alludido contracto, podendo, para isso, fazer as operações de credito necessarias. Paragrapho unico. O Governo providenciará igualmente, no sentido de promover o serviço de trafego mutuo, ou, de preferencia, o de percurso mutuo de vagões, entre a Companhia, arrendataria, a que se refere o presente dispositivo, e a Companhia Estrada de Ferro Leopoldina.

Fica em vigor no exercicio de 1924 o saldo do credito aberto pelo decreto n. 16.228, de 28 de, novembro de 1923, afim de ser utilizado para as necessidades do trafego da The Great Western of Brazil Railway Co. Ltd., durante o anno de 1924.

Fica em vigor no exercício de 1924 o saldo do credito aberto pelo decreto n. 15.659, de 2 de setembro de 1922, para adaptação do novo prédio da Administração dos Correios de Pernambuco.

Substitua-se o n. XIV do art. 97 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, pelo seguinte: O Governo Federal contractará com a Companhia Estrada de Ferro e Minas de S. Jeronymo a construcção e arrendamento do prolongamento da sua estrada de ferro do kilometro 22, na direcção das bacias carboniferas, de minerios de ferro e cobre da serra do Herval, seguindo pelo Valle do Camaquan, até encontrar-se com a Estrada de Ferro de Bagé a Cacequy, no ponto mais conveniente, de accôrdo com os estudos definitivos e plantas approvadas pelos decretos n. 883, de 30 de novembro de 1892, e 1.389, de 6 de maio de 1893, no regimen do decreto n. 12.478, de 23 de maio de 1917, que autorizou o contracto de construcção da Estrada de Ferro Tubarão a Araranguá para servir ás minas de carvão de Santa Catharina, abrindo para esse fim os necessarios creditos e emittindo a totalidade das apolices e depositando-as no Banco do Brasil, tudo dentro das seguintes condições:

Ficam revigorados os arts. 101 e 106 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, determinando que as sobras dos creditos destinados a vencimentos fixos dos funccionarios dos Telegrapbos e dos Correios poderão ser applicadas nos pagamentos dos auxiliares admittidos para supprirem as faltas dos empregados afastados do serviço por licenças ou por outros motivos; ficando essa disposição extensiva á Estrada de Ferro Central do Brasil.

O Material, cuja despesa tenha sido regularmente empenhada, encommendado durante o anno financeiro e recebido até 30 de abril do anno seguinte, será considerado pertencente ao anno do empenho da despesa.

A fiscalização das emprezas radio-telegraphicas e das de cabos submarinos será exercida por empregados em commissão, cujas attribuições serão definidas em instrucções expedidas pelo Ministerio da Viação e cuja remuneração será paga pelas quotas com que contribuirem, para esse fim, as mesmas emprezas.

Para execução do art. 137 do decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922, é o Governo autorizado a crear a Contadoria Central Ferroviaria, com o encargo de liquidar as contas dos transportes em trafego mutuo das estradas de ferro de propriedade da União ou por esta fiscalizadas, entre si ou com outras, e representar aquellas perante a Contadoria, Central de S. Paulo.

Ficam descentralizados, na verba, 2ª - Correios, os creditos distribuidos ao Thesouro Nacional e ás respectivas delegacias fiscaes nos Estados, para attender ao pagamento das despesas do titulo «Pessoal», be massim, tambem os referentes ás sub-consignações ns. 3, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 22 do titulo «Material».

Continúa em vigor o numero III do art. 97 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, accrescentando-se in fine: «Podendo abrir para esse fim os creditos e fazer as necessarias operações de credito que forem necessarias até 1.500 contos.

Continúa em vigor a alinea XXI, do art, 97, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, mantida a autorização ao Governo Federal para entrar em accôrdo com os successores do concessionario da linha ferrea de Bom-Jardim a Sertãozinho, Estado de Pernambuco, no sentido de ser concluida a construcção da mesma linha dentro do regimen geral de construcção de estradas de ferro e inclusive a construcção do prolongamento de Barreiros a Tamandaré, na extensão approximada de 15 kilometros.

Na vigencia desta lei, fica o Governo autorizado a subvencionar com a quantia de cem contos de réis, annuaes, mediante concurrencia publica e repartidamente, o serviço de navegação regular nacional para passageiros e cargas que se estabelecer no alto e baixo Paraná e seus affluentes, sendo naquelle trecho, entre os portos Tyhiriçá e Guayara, e neste, entre Porto Mendes e a Foz do Iguassú, no Estado do Paraná e Posadas, na Republica Argentina, sendo cincoenta contos para cada trecho, e devendo a empreza subvencionada realizar duas viagens mensaes entre os dous primeiros portos e quatro tambem mensaes entre os dous ultimos.

As linhas de Montevidéo a Corumbá, Corumbá a Porto Esperança e Corumbá a Cuyabá serão todas contractadas com o Lloyd Brasileiro ou com quem mais vantagens offerecer, pelo prazo de cinco annos, podendo o Governo, para esse fim abrir os creditos e realizar as operações de credito que forem necessarias.

Fica prorogado por dois annos o prazo fixado para inicio das obras de melhoramento do porto de Paranaguá, de que trata a clausula VI do contracto celebrado, em virtude do decreto legislativo n. 4.404 de 22 de dezembro de 1921.

Fica revigorado o credito, aberto pelo Poder Executivo, de 60:000$, em execução ao n. 66 do art. 97 da lei n. 4.555, de 1922.

A execução de obras por ordem de serviço, ou por ajustes a titulo precario nas estradas de ferro da União, inclue-se nas excepções estabelecidas pelo art. 246 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, mas obedecerá a condições geraes prescriptas pelo Ministerio da Viação, nas quaes ficará estabelecido rigorosamente o criterio da idoneidade dos executores, e a liberdade da administração para suspender a obra e substituir o encarregado desta.

Ficam em vigor no exercicio de 1924 as seguintes disposições da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923: art. 97. ns. XIV (supprimindo na lettra l as palavras finaes «que será igual, etc.»). XXVI, substituindo-se o § 2º pelo seguinte: «O Governo fica autorizado a dividir a importancia global da subvenção á navegação da Amazonia pelas diversas linhas subvencionadas, podendo contractar o serviço destas com uma só ou com diversas emprezas, conforme for mais conveniente». XXVII. XLIV, XLVII, XLIX, LIV e artigos 103, 107, 109 (sendo a subvenção correspondente ao n. 24 paga na razão de 2/3 ouro e 1/3 papel, e podendo o Governo abrir os creditos necessarios para o pagamento das subvenções referentes aos annos do 1922 e 1923). 110, 111, 112, 113, 114, 115, 119, 127, ns. 14 e 97, ns. 21 e 53, supprimindo-se no art. 112 as palavras de por conta desta, accrescentando-se no fim do n. 14 do art. 127 as palavras «mantidas as actuaes linhas, sem prejuizo da creação e restabelecimento de outras", substituindo-se o paragrapho unico pelo seguinte: *No contracto a firmar-se, a companhia obriga-se a conceder passagens gratuitas em todas as suas linhas: a) aos funccionarios publicos, quando em objecto de serviço; b) aos membros do Governo, ao Vice-Presidente da Republica e aos membros do Congresso Nacional, e, emfim, accrescentando-se ao n. XIV do art. 97 «inclusive o prolongamento de Barreiros a Tamandaré».

E' permittido aos funccionarios e diaristas da Estrada de Ferro Noroéste do Brasil que fizerem parte da Sociedade Cooperativa dos Empregados da Estrada de Ferro Noroéste do Brasil consignar mensalmente a esta até dous terços dos seus ordenados ou diarias, para pagamento dos fornecimentos que tiverem recebido, na fórma dos respectivos estatutos. Paragrapho unico. Os empregados da Sociedade Cooperativa dos Empregados da Estrada de Ferro Noroéste do Brasil terão direito ás mesmas vantagens que gosam os funccionarios das estradas, com relação ás passagens.

Ficam revigorados em 1924 os saldos dos exercicios de 1922 e 1923 existentes nas verbas destinadas á construcção da Ponte Benedicto Leite, na Estrada de Ferro São Luiz a Therezina, sendo com os ditos saldos tambem liquidados os compromissos contrahidos naquelles exercicios.

Fica revigorado o credito de 5.060:000$, aberto pelo decreto n. 15.911, de 29 de dezembro de 1922, que depois de ser registrado pelo Tribunal de Contas, deverá occorrer ás despesas empenhadas á sua conta e já relacionadas para pagamento por depositos do exercicio de 1922, podendo o Governo fazer as necessarias operações de credito.

Para o exacto cumprimento do que dispõe o art. 89, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, as associações de classe de funccionarios da E. F. Central do Brasil, que já vinham prestando fianças em favor de seus associados perante aquella Estrada, poderão continuar a fazer os descontos relativos ás obrigações contrahidas por seus associados, em folhas de pagamentos.

Continuam em vigor os arts. 94 e 95 da lei numero 4.632, de 6 de janeiro de 1923, na parte relativa ao prolongamento do ramal que parte do kilometro 110 da linha do Sitio (art. 94) e da Estrada de Ferro Oeste de Minas (art. 95) .

O cargo de porteiro de E. F. C. do Brasil será de accesso para os continuos e os logares de continuos serão preenchidos pelos serventes mais antigos de cada Divisão e que tenham aptidão para o desempenho do cargo.

Os actuaes despachantes geraes da Estrada de Ferro Central do Brasil, nesta capital, poderão, por si ou seus prepostos devidamente autorizados, exercer as funcções decorrentes do seus cargos, concomitantemente nas estações Maritima, S. Diogo e Alfredo Maia. Nenhum individuo que não seja despachante official poderá representar mais de uma firma commercial e isso mesmo provada a sua qualidade perante os agentes das estações onde hajam de exercer essas funcções.

Em observancia ao decreto n. 15.674, de 7 de setembro de 1922, que crêa a Caixa de Pensões do Pessoal Jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, ficam extensivas aos funccionarios da mesma que não contribuem para o montepio os favores da alludida instituição, mediante requerimento destes, até que seja approvada a nova lei do Montepio, sendo neste caso transferidos para o novo instituto todos os empregados titulados e suas respectivas quotas. Aos mesmos serão cobrados as joias, demais emolumentos e respectivas contribuições mensaes.

Ficam, prorogados por mais dous annos os prazos do contracto da *Agencia Americana", baseado no decreto Legislativa n. 4.262, de 13 de janeiro de 1921, e estabelecido que os accôrdos de trafego mutuo, e outros que a contractante está autorizada a effectuar com as emprezas telephonicas existentes, de modo a ligar o seu serviço radiotelephonico interior ás rêdes distribuidoras das diversas cidades do paiz, comquanto sujeitos ás «disposições dos regulamentos que vierem a ser adoptados sobre a radioteIephonia ou que se appliquem a esta materia (decreto n. 15.841, de 14 de novembro de 1922), não serão os serviços da Agencia Americana sujeitos a onus superiores aos constantes dos contractos das emprezas telephonicas que obtiveram ligações interestaduaes, na fórma do art. 99, da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915.

Continuam em vigor os ns. XXV e XLII do artigo 97 e art. 123 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, accrescentando-se no n, XLVII do art. 97, após as palavras: «e outros serviços», as palavras: - e fixar as responsabilidades que daquelles resultam para a União.

Nas estradas de ferro e outros serviços industriaes da União poderão ser admittidos, nos limites das verbas respectivas, funccionarios extranumerarios ou extraordinarios para o provimento dos novos trechos e das linhas postaes ou telegraphicas que forem creadas ou entregues ao trafego, bem como os aperarios e trabalhadores que forem necessarios aos serviços das mesmas repartições, sem que as respectivas diarias excedam do 15$ para os operarios especialistas; podendo, outrosim, ser pagas, conforme as exigencias dos serviços, as diarias estabeIecidas nas leis ou regulamentos, independentemente das restricções desta lei.

Ao art. 12 da lei n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, accrescente-se o seguinte: Paragrapho unico. O ferroviario que contar mais de 35 annos de serviço na mesma estrada de ferro terá direito á aposentadoria completa com ordenado por inteiro, sem restricção de que trata o art. 11, quanto á média dos ultimos cinco annos.

E' o Presidente da Republica autorizado:

Aos directores das Secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e Secretaria do Supremo Tribunal Federal serão entregues em quatro prestações iguaes, adeantadas, no começo dos mezes de janeiro, abril, julho e outubro, mediante requisição competente as quantias destinadas ao «Material» das mesmas repartições incluidas na presente lei, e, integralmente, as concedidas em creditos concernentes à mesma verba *Material».

São prohibidos os estornos de verbas com o objectivo de supprirem-se deficiencias de umas com concurso de outras consignações ou sub-consignações orçamentarias.

Durante o exercicio de 1924 não serão admittidos funccionarios extranumerarios ou extraordinarios; e como diaristas só serão admittidos operarios ou trabalhadores, aos preços correntes dos seus serviços, não podendo exceder de 10$ a diaria para nenhum delles.

Durante o anno de 1924, os trabalhos das repartições publicas ficarão adstrictos aos funccionarios constantes dos respectivos quadros, salvo o aproveitamento de addidos, ou de technicos de contabilidade por partidas dobradas.

São prohibidas as diarias chamadas corridas ou de todo o mez, não podendo nenhum funccionario receber a esse titulo mais de 120 dias em um anno, salvo em funcção de fiscalização de arrecadações no Ministerio da Fazenda, e por prazo préviamente determinado pelo Ministro.

Durante o anno de 1924 nenhum funccionario civil ou militar poderá, receber, sob pretexto algum, mais de uma ajuda de custo, salvo decreto especial, referendado pelo Presidente da Republica, em casos em que algum texto legal permitta a concessão.

Os serviços das repartições ficarão limitados aos recursos consignados nas tabellas orçamentarias, cabendo aos respectivos directores ou chefes, sob pena de responsabilidade, limitar a actividade dos trabalhos dessas repartições aos recursos de cada consignação, restringindo ou supprimindo tudo o que possa occasionar exigencia de supplementação, incluidos nesta regra os serviços de collectividade civil ou militar.

Durante o exercicio de 1924 não serão concedidas a pretexto algum gratificações que não resultem de texto expresso de lei e regulamento, não sendo permittidas as concedidas em virtude de outros actos administrativos, salvo as gratificações previstas pelos respectivos regulamentos para o pessoal dos Gabinetes dos Ministros de Estado.

Durante o anno de 1924 não se farão novos contractos, nem se renovarão os existentes, para admissão de pessoal, salvo professores e technicos especialistas.

O Governo fará a revisão das quotas das recebedorias e collectorias para reduzir equitativamente a despesa a este titulo.

Todos os vencimentos, gratificações, ajudas de custo e quaesquer outras despesas com o pessoal no estrangeiro serão pagos ao cambio de 27 d. por mil réis.

Os augmentos de vencimentos ex-vi da lei numero 4.555, de 10 de agosto de 1922, são favor especial, de interpretação restrictiva, não podendo servir de base a outros augmentos que na mesma lei sejam expressos, denominados soldos de engajados, reengajados, gratificações de comportamento, addicionaes de 10 %, 15 %, etc.

Não são permittidos, nas corporações armadas, os pagamentos de rações em dinheiro por desmuniciamento em periodo de licença.

As despesas dos estabelecimentos subvencionados ou auxiliados pela União serão examinadas e julgadas pela directoria de contabilidade do ministerio respectivo, mediante exhibição de balancetes pelos referidos estabelecimentos. Havendo duvida sobre a legitimidade de qualquer despesa, poderá a directoria de contabilidade do ministerio, a que estiver affecto o auxilio ou subvenção, exigir o documento originario comprobatorio da despesa, o qual será devolvido depois de examinado, e não poderá ser pago nenhum auxilio ou subvenção sem que haja sido approvado pelo ministerio respectivo o balancete relativo á applicação do pagamento correspondente ao exercicio anterior.

Aos directores e chefes de repartições e serviços do Ministerio da Fazenda poderão ser feitos supprimentos de fundos necessarios á compra de combustivel, materias primas para officinas e artigos de consumo e de expediente, bem assim o supprimento necessario ás despesas miúdas e de prompto pagamento, devendo ser feita trimestralmente a comprovação das respectivas despesas.

O art. 150 e seus paragraphos da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, serão interpretados e executados dentro das seguintes regras:

Logo no começo do exercicio de 1924, o Governo expedirá decreto determinando quaes as repartições que poderão dispor de automoveis officiaes e qual o numero a cada uma necessario para os seus respectivos serviços; e, outrosim, quaes as autoridades que, além dos Srs. Presidente e Vice-Presidente da RepubIica, Vice-Presidente do Senado e Presidente da Camara dos Deputados. Presidente do Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estado, terão direito á, conducção nos mesmos automoveis.

Fica revogado o n. XVI, do art. 2º da lei numero 4.440, de 31 de dezembro de 1921.

O Governo annexará á proposta do orçamento, que é annualmente enviada ao Poder Legislativo, uma demonstração sobre as conversões de moedas, realizadas no exercicio anterior, incluindo na receita ou na despesa do Ministerio da Fazenda, conforme as previsões que as ditas demonstrações o as circumstancias do momento autorizarem, sob a rubrica «Differenças de Cambio», com a estimativa da renda ou despesa sobre taes conversões.

As despesas que devem correr por operações de credito, internas ou externas, não poderão ser em caso algum custeadas pelos recursos ordinarios do Thesouro.

Embora legalmente autorizado, o Poder Executivo não mandará, executar qualquer serviço, nem assumira qualquer encargo ou responsabilidade nova para o Thesouro, emquanto o Congresso Nacional não haja autorizado a abertura do necessario credito ou não tenha consignado na lei de orçamento a respectiva verba.

Quando collidirem quaesquer dispositivos desta lei com os constantes do codigo de Contabilidade, prevalecerão estes ultimos, desde que não tenham sido expressamente revogados pelos primeiros.

A compra de combustivel para as estradas de ferro federaes poderá ser feita directamente no estrangeiro, por delegados do Governo, fixadas préviamente as condições a que deverá satisfazer o artigo a adquirir; podendo-se celebrar accôrdos tendo por base a venda de productos nacionaes nos mercados estrangeiros e a compra do combustivel com os recursos resultantes.

Fica prorogado por mais um anno o prazo estabelecido no art. 925 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922 (Reg.º Cont.) para as alterações que forem necessarias no mesmo regulamento.

Para os effeitos do registro pelo Tribunal de contas e suas delegações poderão ser homologados pelos ministros de Estado os actos das repartições subordinadas, relativos a fornecimentos ou prestação de serviços executados independente de concurrencia o contractos no primeiro exercicio financeiro da vigencia do Codigo de Contabilidade Publica, desde que, porém, as respectivas ordens de pagamento satisfaçam ás exigiencias do art. 60 da lei n. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que estabeleceu a base para o mesmo codigo.

Os vencimentos dos agentes fiscaes do imposto de consumo, de transporte e do sello adhesivo (parte fixa e parte variavel). seja, qual fôr a renda arrecadada, não poderão exceder, em caso algum, ao limite maximo de vinte quatro contos annuaes. Paragrapho unico. Fica o Governo autorizado a rever as quotas de percentagens para o abono dos vencimentos dos agentes fiscaes do imposto do consumo, de fórma que taes vencimentos não ultrapassem o limite consignado neste artigo.

Poderão ser nomeados para as delegações do Tribunal de Contas os quartos escripturarios da mesma repartição que já tenham prestado o concurso de 2ª entrancia e cujas habilitações possam recommendal-os para essas commissões.

Continúa em vigor o dispositivo do art. 127, numero 7, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, devendo as despesas decorrentes das publicações a, que se refere a autorização correr por conta das consignações orçamentarias da Imprensa Nacional.

Não poderá exceder de dez o numero de praticantes a que se refere a tabella, orçamentaria, verba 8ª, « Contadoria Central da Republica», na parte «Pessoal», n. 11, nem lhes poderão ser fixados vencimentos superiores a 4:800$ annuaes. Paragrapbo unico. Os praticantes de que trata este artigo só serão promovidos depois de tres annos de exercicio, e si, a juizo do contador geral, tiverem demonstrado capacidade para o desempenho do cargo de auxiliar technico, passando então a gosar do direito de effectividade, que é assegurado aos funccionarios que. actualmente o exercem.

Na proposta, do orçamento do Ministerio da Fazenda para 1925, o Governo mencionará o quadro dos funccionarios precisos ao serviço integral da contabilidade publica em todas as repartições da União, de modo a ser custeado por uma só verba, sendo supprimidas as diversas dotações provisoriamente estabelecidas na despesa dos demais ministerios. Paragrapho unico. No quadro a que se refere este artigo será determinada a classificação dos funccionarios effectivos, imprescindiveis aos serviços interno e externo da Contadoria, Central da Republica, que está, definitivamente instituida e dos extraordinarios contractados e em commissão.

Emquanto não Forem estabelecidas bases definitivas, é permittido aos funccionarios ou empregados federaes, civis ou militares, activos ou inactivos, inclusive os mensalistas, diaristas e operarios da União, fazer consignações em folha de pagamento de, juros e amortizações de emprestimos que os mesmos venham a contrahir com associações e caixas beneficentes, constituidas pelas proprias classes a que pertençam, ou por estabelecimento de credito e quaesquer sociedades legalmente autorizadas a fazer as ditas operações, observadas as seguintes condições:

Fica restabelecida a percentagem de 10 % aos cobradores da divida activa, pela cobrança effectuada fóra da legua de accôrdo com a portaria do Ministro da Fazenda, de 11 de setembro de 1890, que mandou abonar aos cobradores percentagem á, cobrança effectuada na zona urbana.

A prorogação de licença de que trata o § 1º do art. 19 do decreto n. 14.663, de 1 de fevereiro de 1921, será concedida, como a licença anterior, com direito ao ordenado ou soldo por inteiro.

Para a promoção dos quartos escripturarios do Tribunal de Contas, quando tiverem igual tempo de serviço, naquelle tribunal, será contada a antiguidade, computando-se o periodo de exercicio que porventura tenham em outros serviços publicos federaes.»

Continúa em vigor o art. 167 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Fica revigorado o art. 172 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Continúa em vigor o art. 174 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Ficam revigoradas para o exercicio de 1924 as autorizações constantes dos ns. XX a XXV do art. 96 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, sem augmento de despesa.

E' permittido aos funccionarios civis federaes, activos ou inactivos, aos militares e aos operarios e diaristas da União continuar a consignar, mensalmente, á Companhia de Seguros «A Mundial>> os premios dos seguros de vida a que se obrigarem para com a mesma companhia, na fórma das tabellas approvadas pela Inspectoria Geral de Seguros.

Revogam-se as disposições em contrario.