Artigo 200 da Lei nº 4.793 de 7 de Janeiro de 1924

As despesas com as obras contra as seccas, no exercicio de 1924, ficarão limitadas ao maximo de 50.000:000$, parte dellas custeadas pela verba orçamentaria respectiva (2 % da receita geral) e o restante por credito, ou creditos, ou operações de credito, que o Governo poderá abrir, ou realizar. Paragrapho unico. Fica o Governo autorizado a abrir os creditos e fazer as operações de credito que julgar necessarias para, pagamento dos compromissos existentes até 31 de dezembro de 1923, até 65 mil contos, resultantes da execução das obras do Nordéste, a cargo da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas.