Artigo 3º, Inciso VIII, Alínea f da Lei nº 4.793 de 7 de Janeiro de 1924

A abrir creditos até a importancia de 140:000$ para execução da diligencia determinada pelo Supremo Tribunal Federal e por elle considerada imprescindivel para o julgamento da questão de limites Amazonas-Pará.

A pagar ao Lyceu Franco Brasileiro, S. Paulo, as subvenções consignadas nas leis ns. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, art. 2º, consignação n. 38, e 4.632, de 6 de janeiro de 1923, art. 2º, verba 37ª, e 4.555, de 10 de agosto de 1922, art. 2º, verba 37ª, as quaes se acham escripturadas, em deposito, no Thesouro Nacional.

A crear o logar de professor de virtuosidade para o ultimo anno de plano no Instituto Nacional de Musica, sem augmento de despesa.

A adeantar á Directoria da Escola de Bellas Artes até a importancia de 200:000$, para impressão polychromica de um catalogo-album da sua galeria de quadros, o qual deverá ser exposto á venda pelo preço do custo, revertendo, então, importancia apurada nesta venda aos cofres do Thesouro.

A mandar imprimir, dentro do exercicio desta lei, na Imprensa Official, uma edição de dous mil (2.000) exemplares da obra *A Constituição Federal interpretada pelo Supremo Tribunal Federal", trabalho do Dr. José Affonso Mendonça de Azevedo, acompanhado da traducção para o portuguez das Constituições americana e argentina, devendo quinhentos (500) exemplares reverter sem onus ao Governo.

A abrir os necessarios creditos para occorrer ao pagamento de vencimentos integraes dos ajudantes medicos, desde 1922, da Inspectoria de Prophylaxia Maritima, do Departamento Nacional de Saude Publica, Drs. Oscar de Lucena, o Ernesto Crissiuma Paranhos, assim como ao 3º official do mesmo Departamento Dr. Antonio Carvalho Guimarães, que exercem funcções interinas pelo afastamento em commissão ou cargo electivo.

A reorganizar a Fundação do Orphanato Osorio para o fim de assegurar-lhe autonomia administrativa, como pessoa juridica distincta de outras.

A reorganizar o ensino secundario e superior, attendendo as necessidades reconhecidas pela pratica, podendo:

A pagar ao Dr. Elpidio de Mesquita como premio e compensação dos trabalhos que realizou por nomeação do Governo na elaboração dos decretos e regulamentos ns. 15.788, de 8 de novembro de 1922 e 15.807, de 11 de novembro do mesmo anno, a quantia que for accordada, tendo em vista a opinião dos jurisconsultos que foram ouvidos, abertos os creditos necessarios.

A conceder á Confederação Brasileira de Desportos até a quantia de 350:000$, para a representação do Brasil nas Olympiadas deste anno, em Paris.

A adiar para 3 de maio do corrente anno, ou para data que fôr mais conveniente, as eleições para o Congresso Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, podendo permittir que tenham voto os eleitores alistados até 30 dias antes e expedindo as necessarias instrucções.

A crear mais um batalhão de infantaria, na Policia Militar do Districto Federal, e um quadro de sargentos aspirantes, formado exclusivamente por sargentos que tenham o curso da Escola Profissional, e bem assim mais dous logares de medicos e um de pharmaceutico no corpo de saude, sendo um capitão e dous primeiros tenentes.

A modificar o regulamento dos serviços domesticos, para o fim de excluir os empregados de hoteis e estabelecimentos semelhantes das respectivas exigencias, podendo expedir regulamento especial para os referidos empregados, comminando multas de 50$ a 500$000.

A empregar os saldos dos creditos abertos para a Exposição Internacional e o das respectivas rendas em obras de construcção e installação de um ou mais pavilhões da Escola 15 de Novembro.

A abir o credito de 96:705$230 para liquidar a divida de fornecimento de gaz, luz, energia electrica, telephones, telegrammas e transportes para os Palacios da Presidencia da Republica de 1920 a 1923, e bem assim o credito de 350:000$ para obras a executar nos referidos palacios.

A vender, mediante prévia avaliação, em hasta publica, o edificio onde actualmente funcciona o Forum, podendo abrir um credito equivalente no producto da venda, afim de applicar no mobiliario e decorações para o Palacio da Justiça.

A pôr em execução, até que o Congresso Nacional os approve ou modifique, o Codigo do Processo Civil e Commercial e o do Processo Criminal do Districto Federal, já apresentados á sua consideração, podendo fazer-lhes as modificações resultantes de leis posteriores á sua apresentação e á reforma da organização judiciaria, e as que forem aconselhadas pela experiencia, com e objectivo de accelerar a marcha e decisão final das causas.

A, na refoma da Policia Civil, introduzir seguintes providencias: A' 4ª delegacia auxiliar da Policia do Districto Federal, além das attribuições que lhe forem dadas pelo chefe de Policia e as que lhe cabem em virtude do regulamento que baixou o decreto n. 14.079, de 25 de fevereiro de 1920 e as constantes do decreto n. 15.848, de 20 de novembro de 1922, ficam affectos os encargos relativos ao policiamento do littoral, á repressão do lenocinio, do anarchismo e outras doutrinas subversivas e a da vadiagem.

A applicar a quantia de 6.000:000$ do fundo especial instituido pela lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e decreto n. 15.442 de 14 de abril de 1922, em obras e adaptações do Hospital Nacional de Alienados á installação do Hospital de Tuberculosos do Districto Federal, e á Assistencia Hospitalar das Crianças enfermas, no mesmo Districto, podendo para isso entrar em accôrdo com a Prefeitura para o effeito de ser aproveitado para hospital de crianças o edificio do Hotel Sete de Setembro; e bem assim no serviço de prophylaxia da lepra, das doenças vencreas e do cancer no Districto Federal e nos Estados.

A transferir para o Ministerio da Viação e Obras Publicas o serviço contractado com a Rio de Janeiro City Improvements e a respectiva fiscalização, assim como as respectivas dotações.