Artigo 268 da Lei nº 4.793 de 7 de Janeiro de 1924

Os vencimentos dos agentes fiscaes do imposto de consumo, de transporte e do sello adhesivo (parte fixa e parte variavel). seja, qual fôr a renda arrecadada, não poderão exceder, em caso algum, ao limite maximo de vinte quatro contos annuaes. Paragrapho unico. Fica o Governo autorizado a rever as quotas de percentagens para o abono dos vencimentos dos agentes fiscaes do imposto do consumo, de fórma que taes vencimentos não ultrapassem o limite consignado neste artigo.