Lei nº 13.783 de 26 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

O item I.3 do Anexo^[]

V

da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

O § 4º do Art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º (...) § 4º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar. (...)" (NR)^[]

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

Anexo

Texto

ANEXO R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO QTDE DESPESA NO EXERCÍCIO (6) ANUALIZADA (2) PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (1): 3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público - 33 1.809.899 87.444 1.897.343 12.125.925 524.665 12.650.590 3.1. Ministério Público Federal - 7 469.225 18.456 487.681 3.130.558 110.737 3.241.295 3.1.1. Cargos e funções vagos - 7 469.225 18.456 487.681 3.130.558 110.737 3.241.295 3.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 6 381.778 15.820 397.598 2.547.335 94.918 2.642.253 3.2.1. Cargos e funções vagos - 6 381.778 15.820 397.598 2.547.335 94.918 2.642.253 3.3. Ministério Público do Trabalho - 12 804.386 31.639 836.025 5.366.671 189.835 5.556.506 3.3.1. Cargos e funções vagos - 12 804.386 31.639 836.025 5.366.671 189.835 5.556.506 3.4. Conselho Nacional do Ministério Público - 8 154.510 21.529 176.039 1.081.360 129.176 1.210.536 3.4.1. Cargos e funções vagos - 8 154.510 21.529 176.039 1.081.360 129.176 1.210.536