Lei nº 13.783 de 26 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

O item I.3 do Anexo

V

da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º

O § 4º do Art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º (...) § 4º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar. (...)" (NR)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

Anexo

ANEXO
								R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	CRIAÇÃO	PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO
		QTDE	DESPESA
			NO EXERCÍCIO (6)			ANUALIZADA (2)
			PRIMÁRIA	FINANCEIRA	TOTAL	PRIMÁRIA	FINANCEIRA		TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (1):
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público	-	33	1.809.899	87.444	1.897.343	12.125.925	524.665		12.650.590
3.1. Ministério Público Federal	-	7	469.225	18.456	487.681	3.130.558	110.737		3.241.295
3.1.1. Cargos e funções vagos	-	7	469.225	18.456	487.681	3.130.558	110.737		3.241.295
3.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	-	6	381.778	15.820	397.598	2.547.335	94.918		2.642.253
3.2.1. Cargos e funções vagos	-	6	381.778	15.820	397.598	2.547.335	94.918		2.642.253
3.3. Ministério Público do Trabalho	-	12	804.386	31.639	836.025	5.366.671	189.835		5.556.506
3.3.1. Cargos e funções vagos	-	12	804.386	31.639	836.025	5.366.671	189.835		5.556.506
3.4. Conselho Nacional do Ministério Público	-	8	154.510	21.529	176.039	1.081.360	129.176		1.210.536
3.4.1. Cargos e funções vagos	-	8	154.510	21.529	176.039	1.081.360	129.176		1.210.536