Artigo 1º, Inciso V da Lei nº 13.783 de 26 de dezembro de 2018
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O item I.3 do Anexo
V
da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.