Artigo 2º da Lei nº 13.783 de 26 de dezembro de 2018
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O § 4º do Art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º (...) § 4º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar. (...)" (NR)