O parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 23 (...)
 Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:
 I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
 II - às pessoas que vivem em situação de rua." (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 11.258 de 30 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º