JurisHand Logo
    |
    Legislação
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 3.364 de 26 de dezembro de 1957

    Coração para favoritarLei 3.364 de 26 de dezembro de 1957

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) sendo Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar a construção e o aparelhamento do Sanatório Evangélico de Belo Horizonte mantido pela Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais e Cr$ 2.0O0.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para ampliação e equipamento do Sanatório General Severiano da Fonseca, em Maceió, mantida pela Liga Alagoana e contra a Tuberculose.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JUCELINO KUBITSCHEK. Mauricio de Medeiros. José Maria Alkmim.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1957