Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922

E' o Presidente da Republica autorizado:

Ficam isentos de direitos de consumo e de importação, pagando apenas a taxa, de 2 % de expediente, os machinismos, apparelhos e instrumentos, e os respectivos pertences e accessorios, apropriado aos trabalhos de lavoura, assim como tractores e carros para cultura agricola mecanica e transporte em estradas de rodagem, o adubos naturaes ou chimicos destinados a fins agricolas, importados por syndicatos agricolas, por agricultores ou não, som dependencia de deposito prévio ou de audiencia do Tribunal de Contas. Paragrapho unico. Gosarão de identicos favores e da isenção das taxas de expediente as fructas frescas de procedencia da Republica Argentina ou de outros paizes americanos, desde que elles, por sua vez, offereçam vantagens tributarias a, importação de productos brasileiros. Verificada a existencia das vantagens alludidas, o Governo expedirá os actos necessarios para que se torne effectiva a isenção com todos as devidas cautelas fiscaes.

E' concedida á Assooiação Sockey-Club do Rio de Janeiro, declarada de utilidade publica pelo decreto numero 4.586, de 27 de setembro de 1922, isenção de quaesquer direitos e taxas aduaneiras para todo o material que importar afim de construir, installar e apparelhar dando-lhes completo funccionamento, seu prado de corridas e dependencias, nos terrenos marginaes da Lagôa Rodrigo de Freitas, em virtude do accôrdo celebrado com a Prefeitura do Districto Federal, conforme escriptura assignada em 26 de julho do referido anno. Paragrapho unico. O dispositivo do artigo anterior exclue a applicação de qualquer dispositivo legal de caracter restrictivo, inclusive os do art. 8º do decreto n. 8.592, de 1911.

Fica isento do imposto de importação o material que a Companhia Melhoramentos do Maranhão importar para dar execução ao contracto celebrado com o Governo Federal, referente ás obras das pontes e obras accessorias da Estrada de Ferro de S. Luiz á Therezina.

Para as obras executadas pelos Governos dos Estados e dos mumicipios e pelas emprezas que por delegação ou concessão delles ou do Governo Federal e do Districto Federal, explorarem serviços de agua, luz, força, viação.e telephone, os direitos a pagar por importação do material necessario para exploração e conservação dos referidos serviços serão de 25 % sobre os impostos, a titulo de expediente, devendo as requisições ser feitas em qualquer caso pelo Governo dos Estados e dos municipios, Quando se tratar da primeira installação a taxa será, do 5 %. A reducção acima referida comprehende tambem o material destinado á construcção de portos que a União haja transferido aos Estados.

O carvão de pedra, importado por emprezas que exploram serviço de fabricação e fornecimento de gaz, pagará 2$500 por tonelada, razão 50%.

Pagarão exclusivamente 2 % ad valorem de expediente, os machinismos e accessorios que se destinarem á montagem de usinas para a transformação de madeira e palha de arroz em pasta para fabricação de papel, e bem assim as machinas e accessorios destinados á, manufactura desse artigo.

Os machinismos e accecsorios destinados á extracção de oleos e cêras vegetaes, quando importados pelos proprios usineiros ou por quem pretenda montar fabricas para tal fim, pagarãò, apenas 2 % ad valorem de expediente.

Os materiaes cujos despachos com reducção de direito, em virtude de leis anteriores de Receita, tiverem sido autorizados, no anno de 1920, pelo Ministerio da Fazenda e julgados legaes pelo Tribunal de Contas, ainda não introduzidos no paiz, págarão as taxas declaradas nas referidas leis.

Págarão sómente 3 % ad valorem duas estufas completas para plantas e tres installações para o ensino e pratica de lacticinios, adquiridas pela Escola de Engenharia de Porto Alegre, para o ensino technico profissional que ministrar em seus estabelecimentos.

As machinas, apparelhos e accessorios necessarios ás installações para distillação de alcool indústrial nos campos experimentaes creados para esse fim, com auxilio do Governo Federal, nos termos do decreto legislativo n. 4.555. de 10 de agosto de 1922,. pagarão tão sómente 3 % ad valorem, que será o da factura.

O regimen da impoptação do papel destinado ás revistas será o mesmo vigorante no exercicio de 1921 o prescripto, temporariamente, para o exercicio de 1922, pela circular n. 5, do Ministerio da Fazenda, de 26 de janeiro do mesmo anno. Paragrapho unico. Fica o Poder Executivo autorizado a cancellar nas alfandegas os termos de responsabilidade assignados durante o exercicio de 1922, pelas emprezas jornalisticas que despacharam papel. assetinado couché e semélhantes, destinados ás revistas, em virtude da referida circular n. 5, do Ministerio da Fazenda.

A contribuição de caridade cobrada nas alfandegas da Republica fica mantida em 100 réis por kilo de vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, observadas as disposições seguintes : Quanto á cidade de Santos : para a Santa Casa da Misericordia, 70 réis: para a Associação Protectora da Infancia Desvalida, oito réis; para a Caixa Beneficente dos Funccionarios da Alfandega de Santos, quatro réis; para a Sociedade Humanitaria dos Empregados no Commercio de Santos, quatro réis; para a Associação Protectora da Instrucção Popular, dous réis; para a Cruz Vermelha, Brasileira (fìlial de Santos), dous réis; para a Assistencia á Infància de Santos (Goffa de Leite), dous réis; para a Sociedade Auxilio aos Necessitados, um real; para o Asylo de Invalidos, dous réís; para a Sociedade Amiga dos Pobres (Albergue Nocturno), um real; para a Associação Feminina Santista. um real; para a Confraria São Vicente de Paulo, um real, e para a Escola de Commercio José Bonifacio, dous réis. No Estado de Pernambuco: para os Hospitaes da Santa Casa de Misericordia do Recife, 60 réis; para o Hospital da Sociedade Beneficente da Cidade de Nazareth, 20 réis; para o Instituto de Protecção á Infancia, 10 réis e para a Liga contra a Tuberculose, 10 réis. No Estado da Parahyba: para o Hospital da Santa Casa da Parahyba do Norte, 50 réis; Asylo de Mendididade Carneiro da Cunha, 20 réis; Instituto de Assistencia á Infancia 15 réis, e Orphanato D. Ulrico, 15 réis. No Estado da Bahia: para os Hospitaes da Santa Casa da Misericordea 60 réis; o restante dividido em partes iguaes pelo Lyceu Salesiano, Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, Instituto de Protecção á Infancia. Collegio de S. Vicente de Paulo, Asylo Conde Pereira Marinho, Associação Senhoras de Caridade. Collegio Sallete, Asylo Com Pastor e a Santa Casa da Feira de Sant'Anna.

A faixa de caridade sobre vinhos e demais bebidas alccolicas e fermentadas, que se arrecada na Alfandega de Belém, fica elevada a 100 réis por Kilogramma e será distribuida, em partes iguaes, á Santa Casa de Misericordia e á Casa de Saude Maritima dequella capital. Será repatido pela mesma fórma o producto da taxa especial, a que se refere o art. 607 e seus paragraphos, da Consolidação, a que se refere o art. 607 e seus paragraphos, da Consolidação das Leis Aduaneiras, arrecadadas na mesma alfandega.

Os jornalistas profissionaes, em affectivo exercicio, que exhibirem carteiras de identidades passadas epla Associação Brasileira de Imprensa, ou eplo Circulo de Imprensa gosarão do abatimento de 50% nas passagens simples ou de ida e volta, em todas as ferro-vias federaes e navios do Lloyd.

Sempre que qualquer Estado arrendar estradas de ferro federaes, ser-lhe-há concedida dispensa de caução, assim como isenção de direitos aduaneiros para o material destinado ao custeio e conservação das sobreditas assim como isenção de direito aduaneiros para o material destinados ai custeio e conservação das sobredotas estradas.

Fica extincto o imposto sobre o jogo, e sem effeito o decreto n. 15.442, de 13 de abril de 1922, e disposições que o autorizaram.

N. porto de Recife, quando ás embarcações que não tenham accesso ao ancoradouro interno e fiquem no Lamarão, são estabelecida, para as visitas durante o dia, cobradas pela metade, as taxas marcadas para as visitas durante a noite, com identica applicação , de accôrdo com o disposto no art. 18 da lei n. 3.979, de 31 de dezembro de 1919 § 1º, que continúa em vigor. Paragrapho unico. Neste caso a tabella, já estabelecida desde o exercicio de 1921, não será alterada.

Os navios, vapores, paquetes ou outras embarcações, que entrarem nos portos da Republica antes das 19 horas, e que só sejam franqueados á visita da alfandega depois dessa hora, ficarão sujeitos á metade das taxas marcadas para as visitas consideradas extraordinarias, independente de requerimento das repectivas companhias.

A contribuição de caridade que se arrecada na Alfandega da Capital Federal, por Kilo de vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, fica elevada e com réis, e será distribuida, em quatorze quotas, pelas instituições abaixo enumeradas, na fórma seguinte: Tres e meia quotas á Santa Casa de Misericordia; Tres quotas ao Hospital Maritimo Muller dos Reis; Duas e meia quotas ao Hospital dos Lazaros; Uma quota ao Departamento da Creança no Brasil. As restantes distribuidas em partes iguaes, ás instituições seguintes: Maternidade, mantida pela Escola de Meedicina; Cruzada contra á Tuberculose, Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia, Asylo de S. Luiz para a Velhice Desamparada, Dispensario S. Vicente de Paulo, Asylo Gonçalves de Araujo, Sociedade Amantes da Instrucção, Escola Profissional e Asylo para Cegos Adultos, Casa da Santa Ignez, Sociedade Beneficente Unitiva, Patronato de Menores da Lagôa, Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, Associação Pro-Matre, Assistencia Santa Thereza, Lyceu de Artes e Officios, Asylo Bom Pastor, Liga Brasileira contra a Tuberculose, Patronato de Menores e Orphanato do Collegio da Immaculada Conceição de Botafogo.

As transferencias de licenças de fabricação dos productos pharmaceuticos nacionaes, de propriedade de firmas legalmente constituidas e approvadas pelo poder competente, por morte dos responsaveis pelo seu preparo ou por qualquer outra razão, serão feitas mediante um termo lavrado em livro especial e assignado pelo novo responsavel, pelo proprietario do producto e pelo chefe do serviço pharmaceutico. Paragrapho unico. Pela transferencia de cada licença serão devidos 5$ de emolumentos, cobrados em sello na proprio termo.

São isentos do imposto sobre os juros dos creditos ou emprestimos garantidos por hypotheca os juros dos emprestimos feitos sob garantia de propriedades agricolas. Para o effeito da mesma isenção, são tambem consideradas como propriedades agricolas as fazendas do criação de gado de qualquer especie, os cacauaes, seringaes de «hevea brasiliensis» e castanhaes de «bertholetia excelsa», castanhas do Pará o outros terrenos, onde se desenvolve a industria extractiva.

E' creada a taxa de 2 %, paga por meio de estampilhas do imposto de consumo, sobre as joias obras de ourives e os objectos de adorno, incidindo na referida taxa as vendas a varejo e em grosso, para as quaes, cada negociante deverá ter um livro especial, de modelo fixado pela administração, onde serão lançadas as operações sujeitas á taxa creada por esta lei, observando-se o numero de ordem, a data, designação summaria do artigo ou artigos, preços, taxas percebidas, nome e endereço da pessoa que realizar a compra.

O emprego do papel sellado será facultativo até que sobre sua execução delibere o Congresso.

A taxa judiciaria, a que se referem o decreto n. 2.163, de 9 de novembro de 1895; a lei n, 3.644, de 31 de dezembro de 1918, art. 117, e a lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, art. 30, será cobrada por verba lançada na respectiva guia que expedirá o escrivão do feito, por elle assignada, e doverá escriptural-a no competente livro a seu cargo, no qual poderá a repartição fiscal, incumbida, da arrecadação, requerer, a todo o tempo, os exames que se fizerem necessarios, para procederem contra os infractores; e incidirá a recusa dos. juizes em responsabilidade, que promoverá o Ministerio Publico, para a imposição das respectivas penas.

Do § 3º do art. 50 do decreto n. 14.339, de 1 de setembro de 1920, elimine-se a palavra «borrão».

O Governo fixará um prazo, não excedente a seis mezes, da data desta lei, para a venda, nos estabelecimentos commerciaes, das mercadorias sujeitas ao imposto de consumo, que tiveram as respectivas taxas augmentadas pela presente lei e que se encontrarem, na data da mesma, naquelles estabelecimentos, que, findo o tempo marcado, apresentarão, no prazo que for estabelecido, uma relação éspecificada dos stocks existentes, afim do poder ser paga a respectiva differença de imposto.

Os sellos de consumo destinados aos industriaes do municipio de Nictheroy passarão a ser vendidos pelo collector respectivo, mediante percentagem que não exceda á quota actualmento paga por esse serviço á. Recebedoria do Districto Federal, desligando-se, para todos os effeitos, a Colleotoria de Niotheroy dessa mesma recebedoria.

Fica instituido o imposto geral sobre a renda, que será, devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.

Continúa em vigor a art. 134 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922.

A isenção de que trata o art. 608 da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Renda, Refere-se unicamente ao porto do Rio de Janeiro.

Fica extensivo ás companhias ou sociedades anonymas e em commandita por acções e ás de reponsabilidade lumitada o sello proporcional a que está sujeito o registro do capital das sociedades commerciaes e o das firmas commerciaes inscriptas sob o nome individual.

As quotas de beneficios de loterias destinadas pelo § 12, letra j, n. 1, do art. 31 da lei n. 2.321, de 30 de dezembro de 1910, á distribuição equitativa, pelo Governo, entre as instruições de ensino e caridade do territorio do Acre, e em deposito no Thesouro Nacional, serão entregues nesta repartição ao Governo do dito Territorio, ou ao seu representante legalmente constituido, para a devida applicação, de accôrdo com a lei.

O prazo para a cobrança amigavel, pelos procuradores da Fazenda e cobradores do Thesouro, da divida activa proveniente do imposto de industrias e profisões e taxas de pena de agua, hydrometro e saneamento, será de dous annos, a contar do ultimo dia de arrecadação á bocca do cofre. A renda proveniente dessa cobrança será recolhida á Recebedoria do Districto Federal mediante guia de um dos procuradores da Fazenda. Paragrapho unico. As percentagens abonadas por diligencias dos finccionarios da Directoria da Receita, distribuidas de accordo com o decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921, serão de 2,5 % sobre a totalidade das quantias arrecadadas amigavelmente.

A quota de caridade que for arrecadada na Alfandega de Manáos competirá na proporção de 20 % á Santa Casa de Misericordia de S. Gabriel, no Rio Negro.

Nos despachos ad valorem, lavantada a duvida sobre a exactidão do preço, constante da factura, sera essa duvida resolvida pela commissão de Tarifas, que observará o disposto no art. 14 das Prelimidares da Tarifa Recasado o pagamento do imposto assim arbitrado e não Usando a parte da defesa e recurso legaes, a mercadoria será levada a leilão e depois de descontados os direitos devidos á Fazenda, será o saldo entregue ao importador.

Todas as publicações e impressões de que tratam os diversos orçamentos, exceptuadas as das repartições que dispõem de officinas proprias, serão feitas no Diario Official e Imprensa Nacional, só podenso ser encommendadas a estabelecimentos particulares quando aqulla repartição declarar officialmente a impossibilidade de executar o pedido. O custo daquellas publicações e impressões feitas no estabelecimento official, será communicado ao Thesouro para o effeito de ser levado á conta da verba consignada no orçamento da despeza e escripturada como renda da Imprensa Nacional. Nenhuma outra despesa, seja ella qual fôr, será custeada com a verba destinada a impressões e publicações.

Continúa em vigor o disposto no art. 3º, § 8º, da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, modificado pelo disposto no art. 3º, § 10, da lei n. 3.213, de 30 de dezembro de 1916, alterando-se a taxa ahi fixada, que passara a ser de 20 % sobre os vencimento totaes mensaes e accrescentando-se o seguinte: a renda assim produzida será toda, sem qualquer excepção, recolhida ao Thesouro Nacional.

Ficom abolidos todos os abatimentos, isenções, reducções ou dispensa de diretos exceptuados os constantes de constracto pelo Governo da União, os decorrentes das Preliminares da Tarifa das Alfandegas e os constantes desta lei; exigindo-se para todos os casos, como para os de reducção de direitos, a condição da importação directa. Paragrapho unico. As isenções e abatimentos de direitos, mesmo os consignados na presente lei, ficam subordinados ao disposto no art. 8º do decreto n. 8.592, de 8 de março de 1911.

O imposto de sello proporcional sobre contranctos de seguros e reseguros maritimos e terrestres, apolices, escripturas ou letras de riscos, de que trata o § 6º da tabella A, annexa ao decreto n. 14.339, de 1 de setembro de 1920, será arrecadado com um accrescimo de 20 % em todas as taxas.

Ficam augmentadas as taxas de hydrometro e de pena d'agua, respectivamente, de 25 réis e de 25 %.

Os navios, vapores, paquetes ou outras embarcações, que entrarem nos portos da Republica depois das 19 horas, ficarão sujeitos ás taxas já estabelecidas para as visitas extraordinarias, desde que as mesma sejam, com antecedencia, requeridas pelos respectivos consignatarios.

O praso para pagamento á boca do cofre do imposto de industrias e profissões e das taxas de penas de agua, hydrometro e de saneamento, no Distrito Federal, só poderá ser prorogado por trinta dias e por acto exclusivo do Ministro da Fazenda.

Fica prorogado até 31 de dezembro de 1923 o praso de que trata o n. 11 do art. 2, da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, para o recebimento do sello de patentes da Guarda Nacional pela actual tabella.

O fundo especial creado pelo art. 11 da da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, será applicado , quando o Governo julgar oppurtuno, com a Prophylaxia da lepra, das doenças venereas e do cancer, inclusive a requisição de terrenos, acquisição, construcção e manutenção de estabelecimentos de isolamento e dispensarios, propaganda hygienica, acquisição e fabrico de medicamento, podendo o Thesouro fazer adiantamentos nunca estes excedendo á metade da percentagem para esse fim consignada. O fundo especial mencionado neste artigo indemnizará o Thesouro das quantias que tenha pago ou venha a pagar por serviços ou despezas que devam correr por conta daquelle fundo.

As quotas lotericas que teem sido votadas nos orçamento a partir de 1911 e que teem sido entregues, como de direito ao Asylo de S. Vicente de Paulo, de Caxambú, continúarão a ser pagas á administração da referida instituição.

As companhias que extrahem carvão nacional ou minerio de ouro gosarão de isenção de direitos de importação de espediente para todos os mechinismos, materias primas e materiaes destinados aos serviços de exploração, bem como para installação de usinas electricas para fornecimento de força a terceiro em que o combustivel empregado seja axclusivamente o carvão nacional ou sub-produto do carvão nacianal. Paragrapho unico. As outras companhias de mineração gosarão de isenção de importação, pagando 2 % de expediente, para os machinismos, materia prima e materiaes destinados á exploração.

Continúa em vigor o art. 21 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921 mandando cobrar a taxa de 30 réis sobre os vales emittidos nos involucros, nos productos, pelos negociantes e fabricantes, salvo quando se tratar de sorteios de clubs de mercadorias já sujeitos ao imposto de 10 % sobre valores sorteados (art. 1º, n. 44) e já devidamente fiscalizados pela Superintendencia dos Clubs de Mercadorias e Sorteios, de conformidade com o decreto n. 12.475, de 23 de maio de 1917.

Os pequenos volume sujeitos a frete, conduzidos pelos passageiros dos trens de suburbios e de pequeno percurso da Estrada de Ferro Central do Brasil e que pesem no maximo até 30 kilos, ficarão sujeitos aos seguintes tributos : 500 réis da 1ª secção e mais 200 réis por secção além da primeira, tomando-se esta a partir do ponto onde o passageiro embarcar e addicionando-se, de accôrdo com a lei, 100 réis por volume do imposto de viação federal, até o destino.

O disposto no § 2º do art. 13 do regulamento que baixou com o decreto n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, deve ser entendido, com relação ás fabricas de cerveja de alta fermentação, com o que preceitua o art. 83 do mesmo regulamento.

Será cobrado com 50 % de abatimento o imposto de consumo sobre sal nacional destinado ao salgamento de peixe, quando importado dos centros productores por colonias ou syndicatos de pescadores e por sociedades cooperativas de pescadores.

O oleo combustivel, a gazolina e o Kerozene, quando importados a granel, ficam sujeitos ao certificado technico de que trata o decreto n. 3.592, de 8 de março de 1921.

Continúa, em vigor o art. 44 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921.

Para o exacto cumprimento do que dispõe o art. 62 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, em parte executado, o Governo cobrará os emolumentos relativos aos actuaes praticantes extranumerarios de conferente e conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, que foram admittidos nesses cargos antes da promulgação da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918, classificando-os na primeira categoria do pessoal titulado, mantidos os preceitos. decorrentes da citada lei.

Ficam isentos de direitos de importação e expediente os materiaes e todos os artigos destinados á construcção o installação do Hospital do Centenario, no Recirfe.

Gosarão do abatimento de 50 % nas taxas constantes da lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, as cravelhas de ferro para pianos e as peças soltas, teclados, etc., quando importados por fabricas de pianos estabelecidas no paiz e que empreguem madeiras nacionaes.

Continúa em vigor o art. 8º da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921.

E' concedida insenção de todos os direitos de impórtação para todo o material que tenha sido ou venha a ser importado pelo governo do Estado de Santa Catharina e destinado á construcção da ponte metallica ligando a ilha de Santa Catharina ao continente, no logar denominado Estreito.

Pagarão a taxa de 20$ (vinte mil réis) em estampilhas de sello adhesivo, os alumnos das escolas superiores da Republica que fizerem na 2ª época os exames das cadeiras de que são dependentes e os do anno em que são ouvintes.

O art. 200 do actual regulamento do Imposto de Consumo fica substituido pelo seguinte: «As analyses dos artigos apprehendidos ou quaesquer outras diligencias necessarias serão, pela repartição em que correr o processo, solicitadas directamente ao Laboratorio Nacional de Analyses ou a qualquer outra repartição de que idependa a providencia dentro de 10 dias, contados da data da apprehensão.» Paragrapho unico. A. Directoria da Receita, antes de encaminhar os recursos á decisão superior, mandará proceder, por escripturario da sua confiança, ás diligencias que lhe forem requeridas ou as que julgar necessarias para completo esclarecimento da defesa ou da infracção commettida.

Fica extincta a taxa do sello especial para os attestados de sanidade de animaes, creada pelo art. 44 da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, e decreto n. 14.711, de 5 de março de 1921.

Poderá o Governo, para evitar prejuizos industriaes ou commerciaes, estipular prazos razoaveis para entrarem em vigor as alterações de impostos ou taxas consignadas na presente lei.

E' extensivo aos presentes, dadivas, brindes, photographias, lithographias, chromos, que não tenham relação directa com o objecto vendido e com este sejam offertados ao comprador, mesmo a titulo de reclame, o imposto a que se refere o art. 21 e paragraphos da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921.

Continuam em vigor os arts. 29 e 45 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921.

Revogam-se as disposições em contrario.