Artigo 19 da Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922

Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923

Fica extincto o imposto sobre o jogo, e sem effeito o decreto n. 15.442, de 13 de abril de 1922, e disposições que o autorizaram.