Artigo 64 da Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923
Acessar conteúdo completoArt. 64
Fica extincta a taxa do sello especial para os attestados de sanidade de animaes, creada pelo art. 44 da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, e decreto n. 14.711, de 5 de março de 1921.