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Lei do Condomínio em Edificações
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Título I
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 3º
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
a )
b )
c )
d )
Capítulo II
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
§ 4º
Art. 10º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 11
Capítulo III
Art. 12
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Capítulo IV
Art. 13
Parágrafo único
Art. 14
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 15
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 16
Art. 17
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Parágrafo único
Art. 18
Capítulo V
Art. 19
Parágrafo único
Art. 20
Art. 21
Parágrafo único
Capítulo VI
Art. 22
§ 1º
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 23
Parágrafo único
Capítulo VII
Art. 24
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 25
Parágrafo único
Art. 26
Art. 27
Título II
Capítulo I
Art. 28
Parágrafo único
Art. 29
Parágrafo único
Art. 30
Art. 30-f
- Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Art. 31
a )
b )
c )
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Capítulo 1-a
Art. 31-a
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
I
II
§ 9º
I
II
§ 10º
§ 11º
§ 12º
Art. 31-b
Parágrafo único
Art. 31-c
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 31-d
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Art. 31-e
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 31-f
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
I
II
III
IV
§ 13º
§ 14º
§ 15º
§ 16º
§ 17º
I
II
§ 18º
I
II
III
IV
V
VI
§ 19º
§ 20º
Capítulo II
Art. 32
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
l )
m )
n )
o )
p )
§ 1º
§ 1-aº
§ 2º
Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
§ 13º
§ 14º
§ 15º
Art. 33
Parágrafo único
Art. 34
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 35
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 35-a
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
§ 1º
§ 2º
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
I
II
Parágrafo único
Art. 40
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 41
§ 1º
§ 2º
Art. 42
Art. 43
I
a )
b )
II
III
IV
V
VI
VII
§ 1º
I
a )
b )
II
§ 2º
I
II
III
IV
V
§ 3º
I
II
a )
b )
c )
d )
§ 4º
§ 5º
Art. 43-a
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 44
§ 1º
§ 2º
Art. 45
Art. 46
Parágrafo único
Art. 47
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Capítulo III
Seção I
Art. 48
§ 1º
§ 2º
Art. 49
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 50
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 51
Parágrafo único
Art. 52
Art. 53
I
II
III
IV
V
§ 1º
a )
b )
c )
§ 2º
§ 3º
Art. 54
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Seção II
Art. 55
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 56
§ 1º
§ 2º
Art. 57
Seção III
Art. 58
I
II
Art. 59
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 60
Parágrafo único
Art. 61
a )
b )
c )
d )
e )
Art. 62
§ 1º
§ 2º
Capítulo IV
Art. 63
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
Art. 64
Art. 65
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
Art. 66
I
III
IV
V
VI
Parágrafo único
Capítulo V
Art. 67
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 67-a
I
II
§ 1º
§ 2º
I
II
III
IV
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
§ 13º
§ 14º
Art. 68
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 69
Art. 70
H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado em 1.2.1965