Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei do Condomínio em Edificações

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


Título I


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


a )


b )


c )


d )


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


l )


m )


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 10º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Parágrafo único


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 22


§ 1º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 23


Parágrafo único


Capítulo VII


Coração para favoritar

Art. 24


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 25


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27


Título II


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 28


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 29


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 30-f

- Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

Coração para favoritar

Art. 31


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Capítulo 1-a


Coração para favoritar

Art. 31-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


I


II


§ 9º


I


II


§ 10º


§ 11º


§ 12º


Coração para favoritar

Art. 31-b


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 31-c


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 31-d


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Coração para favoritar

Art. 31-e


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 31-f


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


I


II


III


IV


§ 13º


§ 14º


§ 15º


§ 16º


§ 17º


I


II


§ 18º


I


II


III


IV


V


VI


§ 19º


§ 20º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 32


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


l )


m )


n )


o )


p )


§ 1º


§ 1-aº


§ 2º

Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


§ 13º


§ 14º


§ 15º


Coração para favoritar

Art. 33


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 35


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 35-a


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 40


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 41


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 42


Coração para favoritar

Art. 43


I


a )


b )


II


III


IV


V


VI


VII


§ 1º


I


a )


b )


II


§ 2º


I


II


III


IV


V


§ 3º


I


II


a )


b )


c )


d )


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 43-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 44


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 45


Coração para favoritar

Art. 46


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 47


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 48


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 49


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 50


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 51


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 52


Coração para favoritar

Art. 53


I


II


III


IV


V


§ 1º


a )


b )


c )


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 54


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 55


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 56


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 57


Seção III


Coração para favoritar

Art. 58


I


II


Coração para favoritar

Art. 59


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 60


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 61


a )


b )


c )


d )


e )


Coração para favoritar

Art. 62


§ 1º


§ 2º


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 63


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


Coração para favoritar

Art. 64


Coração para favoritar

Art. 65


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 66


I


III


IV


V


VI


Parágrafo único


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 67


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 67-a


I


II


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


§ 13º


§ 14º


Coração para favoritar

Art. 68


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 69


Coração para favoritar

Art. 70



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H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado em 1.2.1965