<del> A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a especificada no Anexo I desta Lei . (Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência</del>

<del> O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União é o constante do Anexo II desta Lei . (Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência</del>

O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei .

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.

Não será admitido pagamento retroativo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 13.412 de 29 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º