Artigo 6º da Lei nº 13.412 de 29 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ANEXO I
(Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023)Vigência
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Em R$
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
DENOMINAÇÃO
1º DE AGOSTO DE 2016
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2019
Defensor Público-Geral Federal
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Subdefensor Público-Geral Federal
14.742,78
15.479,92
16.215,22
16.944,90
ANEXO II
(Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023)Vigência
SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Em R$
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA
1º DE JANEIRO DE 2015
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2019
Especial
22.516,94
27.905,25
29.230,75
30.546,13
Primeira
19.913,33
25.008,15
26.196,04
27.374,86
Segunda
17.330,33
22.197,67
23.252,06
24.298, 40
ANEXO III
( Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 )
"............................................................................
a). ........................................................................
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)
DENOMINAÇÃO
ATÉ 31 DE JULHO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Comandante da Marinha
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Comandante do Exército
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Comandante da Aeronáutica
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Secretário-Geral do Ministério da Defesa
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Secretário-Geral de Contencioso
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Secretário-Geral de Consultoria
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Presidente da Agência Espacial Brasileira
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios
14.289,85
15.075,79
15.829,58
16.581,49
17.327,65
Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República
13.974,20
14.742,78
15.479,92
16.215,22
16.944,90
........................................................................."