Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936

A presente lei adopta o principio geral de formação de carreiras para os funccionarios civis federaes.

São grupados em carreiras distinctas, divididas em classes, as actuaes carreiras e cargos publicos integrantes dos quadros do funccionalismo.

As carreiras integrarão, em cada Ministerio, os novos quadros do funccionalismo, os quaes, exceptuados os da Secretaria da Presidencia da Republica, do Conselho Federal, do Serviço Publico Civil, da Secretaria da Camara dos Deputados e da Secretaria do Senado Federal, serão os seguintes:

Fica adoptada, para todos os effeitos, a reoganização dos quadros e carreiras do funccionalismo civil federal, systematizada no conjuncto das tabellas annexas á presente lei.

Ainda que occorra analogia ou identidade de atribuições, não haverá equivalencia entre os novos quadros ministeriaes, bem como entre as carreiras que os componham.

A nova nomenclatura de carreiras e de cargos adoptada por esta lei não exclue o uso nas repartições outras denominações, aconselhadas pela necessidade do serviço e que constarem dos respectivos regulamentos.

O Poder Executivo baixará os regulamentos que forem necessarios para execução desta lei e procederá á revisão dos regulamentos das repartições publicas, afim adaptal-os aos dispositivos.

Directa e immediatamente subordinado ao Presidente da República, fica instituido o Conselho Federal de Serviço Publico Civil (C.F.S.P.C.), com séde na Capital Federal.

O C.F.S.P.C. compor-se-á de cinco membros, que exercerão em commissão as respectivas funcções sendo livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da Republica dentre os cidadãos que não militem em politica partidaria e possuam conhecimentos especializados em materia de organização scientifica do trabalho e de administração em geral.

Compete ao C.F.S.P.C.:

Os serviços affectos ao C.F.S.P.C. serão coordenados por um director da secretaria com as funcções que lhe forem attribuidas no regulamento da presente lei.

O C.F.S.P.C. terá uma secretaria composta, auxiliares em numero fixado no respectivo regulamento, requisitados das repartições federaes.

Ficará automaticamente desligado da repartição a que pertencer, assim como deixará de receber os vencimentos do cargo effectivo, emquanto durar a commissão, o funccionario publico que acceitar a nomeação para o logar de conselheiro ou de director da Secretaria do Conselho.

Os conselheiros e o director da secretaria perceberão os vencimentos fixados nas tabellas annexas e não poderão exercer cumulativamente qualquer outra funcção publica federal, remunerada.

Articulada com o C.F.S.P.C., afim de facilitar-lhe a tarefa, existirá, em cada Ministerio, uma Comissão de Efficiencia, subordinada ao titular da respectiva pasta.

Cada Commissão de Efficiencia se comporá de cinco membros escolhidos dentre altos funccionarios federaes, e nomeados em commissão, pelo Presidente da Republica, por proposta do respectivo Ministro.

Compete á Commissão de Efficiencia, de Ministerio:

Por sessão a que comparecer, cada membro da Commissão de Efficiencia perceberá a gratificação cincoenta mil réis, limitado, porém, em quinhentos mil mensaes, o maximo dessa vantagem.

Os serviços publicos civis serão executados pelos funccionarios cujos cargos constam das tabellas annexas a esta lei e por pessoal "extranumerario".

Ficam supprimidos quaesquer estipendios attribuidos aos funcionarios publicos federaes, a titulo de abono ou gratificação de caracter provisorio, não consignados nas tabellas annexas, inclusive os concedidos pelos decretos numeros 5.025, de 1 de outubro de 1926 , 24.768, de 14 de julho de 1934 , e 183, de 13 de janeiro de 1936 e outros.

Os directores dos orgãos componentes das Secretarias de Estado, bem como os directores dos demais serviços integrantes de cada Ministerio, devem dedicar todo o seu tempo ás respectivas repartições, não podendo exercer nenhuma outra actividade publica remunerada, respeitadas as disposições constitucionaes.

Fica supprimido o systema de remuneração, composto de ordenado e quotas, resalvado o disposto no artigo 4º, das Disposições Transitorias.

Os funccionarios que, em effectivo exercicio em leprosarios, estejam em contacto directo com enfermos, além dos vencimentos normaes, terão uma percentagem de 30% (trinta por cento), sobre os mesmos vencimentos.

O funccionario nomeado para exercer em commissão cargo com vencimento previstos nesta lei perderá os vencimentos do cargo effectivo, emquanto durar a comissão, exceptuando-se os cargos effectivos e os exercicios em commissão no magisterio ou de caracter technico-scientifico, desde que haja compatibilidade dos horarios de serviço.

Salvo nos casos de licenças legaes, os funccionarios publicos não podem ser dispensados ou afastados do exercioio de seus cargos nem delles continuar dispensados ou afastados com, vencimentos totaes ou parciaes senão para o exercicio de commissões constantes de lei ou de regulamento, ou das expressamente autorizadas pelo Presidente da Republica, para fim determinado.

Os novos regulamentos fixarão taxativamente o numero de horas diarias de serviço exigidas para cada função publica.

Aos actuaes occupantes effectivos de cargos extinctos assim como aos ocupantes effectivos de cargos cujas funções passem a ser exercidas em commissão, é assegurada sua situação pessoal, direitos e vantagens de que estão investidos, com os vencimentos constantes das tabellas anexas.

A juizo do Governo, e quando permittirem as condições financeiras do Paiz, será estabelecido, para o exercicio de certos cargos technicos, scientificos e de magisterio, o regime do tempo integral.

Os ocupantes de cargos considerados excedentes continuam em effectivo exercicio com todas as obrigações, direitos e vantagens, e concorrem, em igualdade de condições, com os demais de sua classe, ás promoções.

Nos regulamentos que expedir, o Governo fixará a lotação por secção ou divisão das repartições, que poderá ser alterada por proposta da respectiva Commissão de Efficiencia, ouvido o C.F.S. P.C.

O Governo, attendendo ás conveniencias dos serviços, e, por proposta da Commissão de Efficiencia, poderá transferir ou remover qualquer funccionario, de uma para outra localidade ou repartição de cada Ministerio, guardadas as resalvas constitucionaes e respeitada a especialização technica.

As promoções para o preenchimento das vagas previstas nas tabellas annexas, bem como para as resultantes do desdobramento de classes, e outras que se verificarem, obedecerão, metade ao criterio da antiguidade de classe e metade ao do merecimento.

O funccionario só poderá ser promovido, dentro da respectiva carreira, e, para a classe immediatamente superior, depois de completados dous annos de effectivo exercicio da classe.

A transferencia ou permuta entre funccionarios de carreiras differentes poderá ser feita, mediante a prestação de provas do habilitação. determinadas pelo C.F.S.P.C.

O tempo de exercicio interino de um cargo só será contada como antiguidade de classe, quando tenha sido seguido de effectivação nesse cargo.

A antiguidade será determinada pelo tempo liquido de effectivo exercicio na classe a que pertencer o funccionario.

As funcções de secretario, chefe, official e auxiliar de gabinete serão exercidas em commissão, por pessoas livremente escolhidas e designadas, observadas as exigencias legaes ou regulamentares e dentro dos recursos orçamentarios.

O funccionario promovido poderá continuar com exercicio na repartição em que estiver servindo.

A primeira nomeação, para qualquer cargo publico, mesmo provido por concurso, será feita, a titulo precario, por dous annos, respeitadas as disposições constitucionaes.

A primeira investidura nos cargos technicos administrativos dependerá de habilitação prévia em concurso de provas ou de provas e titulos, conforme suggerir C.F.S.P.C. e constar do regulamento.

Quando a admissão ou promoção em determina carreira technica depender taxativamente da conclusão de ou mais cursos de especialização, o concurso poderá ser somente de titulos, considerando-se como taes, em primeiro a prova habil de conclusão do curso ou cursos.

Nos regulamentos que expedir o Governo determinará:

Os Ministerios organizarão um serviço completo de assentamentos do seu pessoal e publicação, annual a relação de todos os seus funccionarios, por ordem de a antiguidade.

Fica creada a "Caderneta do Funccionario", valerá como carteira de identidade. O Regulamento desta estatuirá as condições.

Ficam extintos os Conselhos, Commissões e outros orgãos existentes, incumbidos de propor promocções transferencias de fuccionarios.

Ficam revogadas todas as disposições legaes ou Regulamentares que contrariarem os preceitos da presente quer quanto á organização dos quadros dos funccionários, quanto á remuneração dos mesmos.

Ficam revogadas todas as disposições de leis anteriores que equiparam cargos ou vencimentos e permittem a elevação do numero de funccionarios.

E’ vedado o abono de qualquer gratificação ou auxilio para o qual o orçamento não consigne dotação propria.

A lei que crear repartições ou desmembrar serviços publicos já existentes determinará em que quadro e e de vencimentos devem ficar incluidos os respectivos funccionarios, ficando entendido que, mesmo em consequencia creações ou reformas, não poderão ser feitas nomeações contrariem os principios geraes estabelecidos nesta lei.

Os serviços publicos em geral e, especialmente, natureza industrial, deverão ser constituidos por um nucleo reduzido de funccionarios de quadro, que occuparão as funcções de maior responsabilidade. As funcções auxiliares deverão ser executadas por pessoal extranumerario.

Nas propostas annuaes de orçamento, o Poder Executivo discriminará, por serviço ou repartição, as dotações globaes destinadas a occorrer ao pagamento de extranumerarios, attendendo á classificação feita no paragrapho único do art. 19, desta lei, as quaes constituirão uma verba especial.

O exercicio interino do cargo, cujo provimento dependa de prestação de concurso, não isenta, desta exigencia, occupante para a nomeação effectiva.

Fica directamente subordinada ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores a Imprensa Nacional, mantida a organização estabelecida nas tabellas annexas.

Nos regulamentos que expedir, o Governo fixará tarefas minimas, nos serviços industriaes, de acordo com a capacidade de producção exigivel, para cada especie e condição de trabalho, ficando, desde já, revogada toda a respectiva legislação em vigor.

Revogam-se as disposições contrarias á presente lei.

Dentro de noventa dias, após a publicação desta lei, serão apostillados os decretos de nomeação dos funccionarios publicos, cujos cargos tenham sido attingidos pela nova nomenclatura adoptada, expedindo-se decretos para os que, incluidos nas tabellas desta lei, não os possuirem.

O C.F.S.P.C., ouvidas as Commissões de Efficiencia dos respectivos Ministerios, apreciará as allegações Ihe forem apresentadas sobre a organização e classificacção adoptadas nas tabellas annexas.

Aos actuaes funccionarios fica assegurado o pagamento da differença entre a remuneração que estiver effectivamente percebendo ou que tiverem direito a perceber na data da publicação desta lei e os vencimentos que forem fixados nas tabellas annexas. (Vide Decreto-Lei nº 1.461, de 1939)

O C.F.S.P.C., em collaboração com a missão de Efficiencia do Ministerio da Fazenda, organizará dentro do prazo de seis mezes, a contar da data da sua instalação, um plano de regularização do regime do quotas contagens em vigor naquelle Ministerio, ficando entendido só se beneficiarão desse regime os funccionarios que influirem directamente na arrecadação de rendas orçamentarias, resalvado o disposto no paragrapho unico do art. 23.

Immediatamente após a sua installação, e, S.P.C., em collaboração com as Commissões de Efficiencia classificará os funccionarios, dentro de cada carreira e classe por ordem de antiguidade, tendo em vista a situação actuaes funccionarios nos quadros a que pertenciam.

Os funccionarios, cujos cargos, porventura, sido omittidos nas tabellas annexas, deverão nellas ser incluidos, nos logares devidos, pelo C.F.S.P.C., desde que demonstrem o seu direito.

Ficam suspensas, até 31 de dezembro de quaesquer nomeações, promoções ou transferencias de funcionarios publicos.

Fica revogado o art. 6º da lei n. 150, de 20 de dezembro de 1935.

Fica reduzido de tres para um anno o periodo para o calculo da media de vencimentos de que trata o § 2º do art. 1º, do decreto n. 24.174, de 25 de abril de 1934.

Fica revogado o § 2º do art. 13 do decreto numero 13.538, de 9 de abril de 1919.

Ficam revogados os arts. 2º e 3º do decreto n. 23.883, de 19 de fevereiro de 1934 , recolhendo-se as rendas a que se refere o art. 1º do citado decreto ao Thesouro Nacional, nos termos da legislagão em vigor.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de trezentos contos de réis, para occorrer ás despesas, no corrente exercicio, com a installação e o funccionamento do C.F.S.P.C. e das Commissões de Efficiencia.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, excepto quanto aos vencimentos nella estabelecidos, que só vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1937. Até essa data será mantido o regime de remuneração actualmente em vigor para o funccionalismo.

Fica assegurado o aproveitamento dos funccionarios classificados em concurso, durante a vigencia dos prazos legaes da sua validade para nomeação ou promoção.

O C.F.S.P.C., em collaboração com as Commissões de Efficiencia dos Ministerios interessados, reverá a legislação sobre o pagamento da remuneração dos funccionarios que servirem no estrangeiro, afim de propor ao Governo a sua uniformização.

Vetado.