Artigo 11 da Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936
Reajusta os quadros e os vencimentos do funccionalismo publico civil da União e estabelece diversas providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os serviços affectos ao C.F.S.P.C. serão coordenados por um director da secretaria com as funcções que lhe forem attribuidas no regulamento da presente lei.
Art. 11
Ficam revogados os arts. 2º e 3º do decreto n. 23.883, de 19 de fevereiro de 1934 , recolhendo-se as rendas a que se refere o art. 1º do citado decreto ao Thesouro Nacional, nos termos da legislagão em vigor.