Artigo 15 da Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936
Reajusta os quadros e os vencimentos do funccionalismo publico civil da União e estabelece diversas providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Articulada com o C.F.S.P.C., afim de facilitar-lhe a tarefa, existirá, em cada Ministerio, uma Comissão de Efficiencia, subordinada ao titular da respectiva pasta.
Art. 15
O C.F.S.P.C., em collaboração com as Commissões de Efficiencia dos Ministerios interessados, reverá a legislação sobre o pagamento da remuneração dos funccionarios que servirem no estrangeiro, afim de propor ao Governo a sua uniformização.