Artigo 34 da Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936
Reajusta os quadros e os vencimentos do funccionalismo publico civil da União e estabelece diversas providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 34
O funccionario só poderá ser promovido, dentro da respectiva carreira, e, para a classe immediatamente superior, depois de completados dous annos de effectivo exercicio da classe.