Artigo 28 da Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936
Reajusta os quadros e os vencimentos do funccionalismo publico civil da União e estabelece diversas providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Aos actuaes occupantes effectivos de cargos extinctos assim como aos ocupantes effectivos de cargos cujas funções passem a ser exercidas em commissão, é assegurada sua situação pessoal, direitos e vantagens de que estão investidos, com os vencimentos constantes das tabellas anexas.