Artigo 29, Parágrafo 2 da Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936
Reajusta os quadros e os vencimentos do funccionalismo publico civil da União e estabelece diversas providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 29
A juizo do Governo, e quando permittirem as condições financeiras do Paiz, será estabelecido, para o exercicio de certos cargos technicos, scientificos e de magisterio, o regime do tempo integral.
§ 1º
Para o funccionario de tempo integral serão fixados vencimentos superiores aos de seu cargo, os quaes não poderão exceder de cem por cento dos vencimentos normaes.
§ 2º
As vantagens do tempo integral sómente serão concedidas aos funccionarios nomeados anteriormente a este regime, caso se obriguem, expressamente, a não exercer qualquer outra funcção.
§ 3º
Ficará sujeito á demissão, mediante inquerito administrativo, o funccionario que infringir o disposto nos paragraphos anteriores.