Artigo 13 da Lei nº 284 de 28 de Outubro de 1936

Ficará automaticamente desligado da repartição a que pertencer, assim como deixará de receber os vencimentos do cargo effectivo, emquanto durar a commissão, o funccionario publico que acceitar a nomeação para o logar de conselheiro ou de director da Secretaria do Conselho.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, excepto quanto aos vencimentos nella estabelecidos, que só vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1937. Até essa data será mantido o regime de remuneração actualmente em vigor para o funccionalismo.