Lei nº 10.398 de 28 de dezembro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e doze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
Anexo
Texto
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0168 LIVRO ABERTO 400.000 PROJETOS 13 392 0168 1521 IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO 400.000 13 392 0168 1521 0160 IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECA PUBLICA - HORIZONTE - CE 40.000 F 4 P 40 0 320 40.000 13 392 0168 1521 0174 IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - RESERVA DO IGUACU - PR 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 13 392 0168 1521 0176 IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - CLEVELANDIA - PR 120.000 F 4 P 40 0 320 120.000 13 392 0168 1521 0178 IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - SAO LUIS DO CURU - CE 40.000 F 4 P 40 0 320 40.000 13 392 0168 1521 0180 IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM MUNICIPIOS DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES - MG 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 9.512.000 PROJETOS 13 392 0170 1611 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS 9.512.000 13 392 0170 1611 0005 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NACIONAL 6.002.000 CENTRO CULTURAL IMPLANTADO (UNIDADE)28 F 3 P 40 0 320 2.352.000 F 3 P 90 0 320 560.000 F 4 P 40 0 320 3.090.000 13 392 0170 1611 0528 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL COM BIBLIOTECA NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR 150.000 F 4 P 40 0 320 150.000 13 392 0170 1611 0534 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM REDENCAO - PA 150.000 F 4 P 40 0 320 150.000 13 392 0170 1611 0536 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM XINGUARA - PA 150.000 F 4 P 40 0 320 150.000 13 392 0170 1611 0540 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - ACOPIARA - CE 40.000 F 4 P 40 0 320 40.000 13 392 0170 1611 0542 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM BOA VISTA - RR 200.000 F 4 P 40 0 320 200.000 13 392 0170 1611 0544 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - IGARAPE-ACU - PA 250.000 F 4 P 40 0 320 250.000 13 392 0170 1611 0552 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DIANOPOLIS - TO 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 13 392 0170 1611 0556 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL NO MUNICIPIO DE PORTO REAL - PORTO REAL - RJ 150.000 F 4 P 40 0 320 150.000 13 392 0170 1611 0558 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL EM ARAXA - ARAXA - MG 40.000 F 4 P 40 0 320 40.000 13 392 0170 1611 0564 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM MINAS GERAIS 300.000 F 4 P 40 0 320 300.000 13 392 0170 1611 0572 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - AMPLIACAO DE CENTRO CULTURAL ESPORTIVO E DE EVENTOS - JARAMATAIA - AL 150.000 F 4 P 40 0 320 150.000 13 392 0170 1611 0578 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL - COLONIA DE LEOPOLDINA - AL 140.000 F 4 P 40 0 320 140.000 13 392 0170 1611 0600 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE CENTRO CULTURAL NO ESTADO DE GOIAS 300.000 F 4 P 40 0 320 300.000 13 392 0170 1611 0612 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - CLEMENTINA - SP 50.000 F 4 P 40 0 320 50.000 13 392 0170 1611 0620 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - VILA VELHA - ES 150.000 F 4 P 40 0 320 150.000 13 392 0170 1611 0622 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - SERRA - ES 150.000 F 4 P 40 0 320 150.000 13 392 0170 1611 0624 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - ITAPIUNA - CE 80.000 F 4 P 40 0 320 80.000 13 392 0170 1611 0626 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - ICO - CE 80.000 F 4 P 40 0 320 80.000 13 392 0170 1611 0628 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CEDRO - CE 80.000 F 4 P 40 0 320 80.000 13 392 0170 1611 0632 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - MIRANORTE - TO 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 13 392 0170 1611 0634 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DAMIANOPOLIS - GO 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 13 392 0170 1611 0636 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - VILA BOA - GO 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 13 392 0170 1611 0638 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DIVINOPOLIS DE GOIAS - GO 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 13 392 0170 1611 0640 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DO CENTRO CULTURAL DE RUSSAS - RUSSAS - CE 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 13 392 0170 1611 0642 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - PAULO DE FARIA - SP 50.000 F 4 P 40 0 320 50.000 13 392 0170 1611 0644 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - INDAIATUBA - SP 50.000 F 4 P 40 0 320 50.000 13 392 0170 1611 0646 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - COSMORAMA - SP 50.000 F 4 P 40 0 320 50.000 13 392 0170 1611 0648 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - AMERICO DE CAMPOS - SP 50.000 F 4 P 40 0 320 50.000 13 392 0170 1611 0650 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM MUN. DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES - MG 100.000 F 4 P 40 0 320 100.000 TOTAL - FISCAL 9.912.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.912.000