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Art. 1º
Fica instituído, no Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA, um fundo especial de natureza contábil, sob a denominação de FUNDO DO EMFA, destinado a consolidar os diversos fundos que lhe são vinculados e a integrar recursos provenientes de outras fontes.
Art. 2º
Constituem recursos do Fundo do EMFA:
I
os oriundos do Fundo de Rações Operacionais do EMFA - FRO-EMFA;
II
os provenientes do Fundo de Estocagem e Intercâmbio do EMFA - FEI-EMFA;
III
os oriundos do recolhimento da indenização do Auxílio-Moradia dos militares e da Taxa de Ocupação dos civis, dos próprios nacionais sob responsabilidade do EMFA;
IV
os originados de operações de venda ou permuta ou de aluguel ou arrendamento de bens da União, sob a jurisdição do EMFA;
V
os resultantes de rendimentos líquidos de operações financeiras do próprio Fundo;
VI
os provenientes de convênios, acordos, doações e legados;
VII
os de qualquer natureza que lhe forem atribuídos; e
VIII
os provenientes de indenizações de dotações orçamentárias de exercícios encerrados, excetuando-se os originários de anulação de empenhos.
Parágrafo único
Os saldos verificados no final de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUNDO DO EMFA.
Art. 3º
O Fundo do EMFA será administrado pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 4º
Os recursos do Fundo do EMFA serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta própria do Poderes Públicos, e terão caráter rotativo.
Art. 5º
O Fundo do EMFA será estruturado de acordo com as normas de Contabilidade Pública e auditorias estabelecidos pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.754, de 31 dezembro de 1979.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
