Lei nº 6.619 de 16 de dezembro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Art. 1º

Ficam acrescidas aos arts. 27 e 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , as seguintes alíneas: "Art. 27 - (...) q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. Parágrafo único - (...) "Art. 34 - (...) s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis".

Art. 2º

Os arts. 28; 35; 36 e seu parágrafo único; §§ 1º, 2º e 3º do art. 63; e o caput e as alíneas a , b , c , d e e do art. 73, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal: I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art. 35; II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; III - subvenções; IV - outros rendimentos eventuais". " Art. 35 - Constituem renda dos Conselhos Regionais:

I

anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;

II

taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;

III

emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;

IV

quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;

V

multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;

VI

doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

VII

subvenções;

VIII

outros rendimentos eventuais." " Art. 36 - Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia trinta do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação estabelecida no item I do art. 28.

Parágrafo único

Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo." "Art. 63 - (...) § 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º

O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

§ 3º

A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora." " Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro:

a

de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

b

de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64;

c

de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64;

d

de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a , c e d do art. 6º;

e

de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º.

Parágrafo único

(...)"

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se o art. 2º do Decreto-lei nº 711, de 29 de julho de 1969 , e demais disposições em contrário.

Ernesto Geisel Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978